5 DE JUNHO DE 2019

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(audição João Talone, presidente da EDP, 2003-2006)

Dada a importância destes contratos no valor da EDP, Pedro Sampaio Nunes, secretário de Estado do

governo que aprovou o Decreto-Lei n.º 240/2004, admitiu que na transição dos CAE para os CMEC pesaram

as perspetivas futuras de privatização da EDP e o maior encaixe que o Estado teria nesta operação se a EDP

estivesse resguardada por garantias semelhantes aos CAE:

«Na questão dos CMEC da EDP acho que havia sempre essa preocupação, porque, mesmo na altura em

que fui Secretário de Estado, em 2004-2005, já não havia dinheiro nenhum — acho que isto é permanente em

todos os governos. Não havia dinheiro nenhum e havia que encontrar meios e inventar recursos para

podermos ter alguma disponibilidade orçamental e, eventualmente, pesou o facto de se poder «engordar o

porco», como é costume dizer-se, numa futura privatização da EDP. Ninguém, na altura, imaginou as

consequências dramáticas que isso traria, a prazo, na evolução exponencial dos custos de interesse

económico geral e da dívida tarifária.»

(audição Pedro de Sampaio Nunes, Diretor de energia na Comissão Europeia e Secretário de Estado da

Ciência e Inovação 2004-2005)

d) Manter o quadro remuneratório existente no momento da privatização da EDP

Membros do governo e responsáveis da EDP defenderam que o valor dos CAE foi diretamente incorporado

no valor do ativo EDP e, nessa medida, comprado pelos investidores privados ao Estado Português nas

operações de privatização de 70% do respetivo capital, pelo que não se poderia, com a introdução dos CMEC,

modificar as garantias prestadas e vendidas pelo valor da privatização. De acordo com estes depoimentos, na

defesa da credibilidade do Estado Português nos mercados internacionais e, também, para evitar litigância nos

tribunais internacionais, seria obrigatório que os CMEC assegurassem garantias equivalente aos dos CAE,

que teriam sido pagos na privatização pelos investidores.

2.3.3 Posição dos produtores

Nas várias audições da CPIPREPE aos principais responsáveis da EDP, ficou claro que a posição da

empresa em 2004 era a de se proteger nas cláusulas que vigoravam nos CAE e tentar impedir qualquer

acordo de transição para o mercado que não correspondesse a uma situação idêntica em termos económicos

e financeiros.

A negociação do diploma dos CMEC foi feita, por parte da EDP, com estes pressupostos, de acordo com

as palavras de Pedro Rezende na CPIPREPE, confrontando o próprio conceito de compensação por custos

ociosos que esteve na base da autorização da Comissão Europeia dada ao Decreto-Lei n.º 240/2004:

«Não são custos ociosos do sistema, o que há é contratos, portanto, ou o Estado mantém os contratos, ou

quebra os contratos e paga a indemnização lá prevista, ou alguém encontra um meio-caminho (…) São

situações diferentes e a própria Comissão aceitou que era diferente, verificou, auditou e aprovou.»

(audição Pedro Rezende, administrador da EDP 2003-2006)

No entanto, quando questionado na CPIPREPE sobre o quadro negocial entre a EDP e o Estado, que em

2004 era acionista de controlo da EDP (os acionistas de referência da EDP não estatais – BCP, Iberdrola e

Brisa – detinham apenas 12% do capital da empresa), João Talone responde:

«Eu estava preparado – embora houvesse uma imposição da União Europeia – para não abrir os CAE, da

mesma forma que a Tejo Energia e a Turbogás não abriram os CAE. Nessa altura o Estado teria de chamar

uma assembleia geral, pôr o assunto à assembleia e, se tivesse maioria, destituir a administração e nomear

outra».