Debates Parlamentares - Diário 050, p. 292 (2019-06-05)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 50

292

Esta circunstância era do conhecimento público e, portanto, também dos membros do governo que a

proporcionaram, em particular, Carlos Tavares e Franquelim Alves, ministro da Economia e secretário de

Estado com a tutela da Energia no Governo PSD/CDS.

O trânsito de Ricardo Ferreira do gabinete do ministro Carlos Tavares para um lugar de direção na EDP foi

abordado na CPIPREPE como um exemplo da “porta giratória” entre lugares de grande influência/decisão

política sobre determinado setor e cargos de responsabilidade em grandes empresas desse mesmo setor.

O caso de Rui Cartaxo, assessor de Manuel Pinho no governo PS e que ocupará lugares de topo na REN,

apresenta características semelhantes.

Miguel Barreto, diretor-geral de Energia nomeado pelo Governo PSD/CDS e que, já sob o governo PS e

por inerência ao cargo de Diretor-Geral de Energia, presidiu à Agência para a Energia (ADENE), centralizou,

entre 2006 e 2009, a preparação do sistema nacional de certificação energética. Saiu da DGEG em 2008 e

fundou, em sociedade com o grupo Martifer, uma empresa de certificação energética, a Home Energy, em que

deteve uma quota de 40%. A empresa foi vendida em 2010 à EDP por 3,4 milhões de euros.

Na sua audição, Miguel Barreto respondeu que foi obrigado pela Martifer a também vender a sua quota à

EDP:

A empresa era maioritariamente do Grupo Martifer e nós tínhamos um parassocial. Normalmente, quando

se cria uma empresa, faz-se um parassocial e existe uma série de cláusulas, e havia uma cláusula que se

chama drag along. O que é que quer dizer uma cláusula drag along? Quer dizer que se o Grupo Martifer, como

maioritário, quisesse vender, tinha o direito de me levar com ele, tinha o direito de me obrigar a vender a

minha posição. De qualquer maneira, a decisão de vender a Home Energy foi do Grupo Martifer. E gostava

também de dizer aqui que a Home Energy foi depois vendida — como perguntou, clarifico — ao Grupo EDP,

mas gostava de deixar clara esta ideia: nunca recebi nenhuma vantagem do Grupo EDP pela venda da Home

Energy.

No entanto, no aludido acordo parassocial, a que a CPIPREPE teve acesso, não se encontra a cláusula

referida por Miguel Barreto, pelo que a decisão de venda sido uma opção própria do acionista.

O caso de João Conceição tem contornos especialmente graves, como resulta das várias funções

incompatíveis que, em simultâneo ou interpoladamente, desempenhou e da entrega à REN de um curriculum

vitae que omite a sobreposição da presença nos quadros da BCG com a assessoria no Ministério da

Economia, bem como a passagem pelo Millennium BCP também nesse período. A omissão destas

informações revela a consciência da situação de incompatibilidade em que João Conceição se encontrou ao

longo dos dois anos em que desempenhou funções de assessor do ministro Manuel Pinho.

Esta incompatibilidade não podia ser do desconhecimento de João Manso Neto e António Mexia, porquanto

a EDP participou em reuniões regulares (na preparação dos contratos de concessão do domínio hídrico, por

exemplo) em que a representação do Ministério da Economia estava a cargo de João Conceição, então

remunerado pelo Millennium BCP, no contexto já apresentado.

Tanto no caso de Rui Cartaxo (ver capítulo 2) como no caso de João Conceição, estão identificadas, no

âmbito do processo judicial que corre termos, comunicações com responsáveis da EDP que demonstram que,

na relação entre quadros do Ministério e responsáveis da empresa, além do fluxo permanente de informação,

ocorreu uma deslocação da preparação do processo legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para o

incumbente privado.

Capítulo 15

Manuel Pinho e o protocolo da EDP com a Universidade de Columbia

A CPIPREPE procurou obter esclarecimentos, em particular junto de Manuel Pinho, António Mexia e João

Manso Neto, acerca da natureza do convite recebido pelo ex-ministro da Economia para lecionar na School of

International and Public Affairs, Universidade de Columbia, no âmbito de uma cátedra sobre energia

renováveis criada por proposta e com patrocínio da EDP.

Num artigo no jornal Público em 2017, Manuel Pinho escreveu que “a ideia surgiu apenas em setembro de

2009 num jantar em casa do Professor Joe Stiglitz”.

II SÉRIE-B — NÚMERO 50 292 Esta circunstância era do conhecimento público e, portanto, também dos membros do governo que a proporcionaram, em particular, Carlos Tavares e Franquelim Alves, ministro da Economia e secretário de Estado com a tutela da Energia no Governo PSD/CDS. O trânsito de Ricardo Ferreira do gabinete do ministro Carlos Tavares para um lugar de direção na EDP foi abordado na CPIPREPE como um exemplo da “porta giratória” entre lugares de grande influência/decisão política sobre determinado setor e cargos de responsabilidade em grandes empresas desse mesmo setor. O caso de Rui Cartaxo, assessor de Manuel Pinho no governo PS e que ocupará lugares de topo na REN, apresenta características semelhantes. Miguel Barreto, diretor-geral de Energia nomeado pelo Governo PSD/CDS e que, já sob o governo PS e por inerência ao cargo de Diretor-Geral de Energia, presidiu à Agência para a Energia (ADENE), centralizou, entre 2006 e 2009, a preparação do sistema nacional de certificação energética. Saiu da DGEG em 2008 e fundou, em sociedade com o grupo Martifer, uma empresa de certificação energética, a Home Energy, em que deteve uma quota de 40%. A empresa foi vendida em 2010 à EDP por 3,4 milhões de euros. Na sua audição, Miguel Barreto respondeu que foi obrigado pela Martifer a também vender a sua quota à EDP: A empresa era maioritariamente do Grupo Martifer e nós tínhamos um parassocial. Normalmente, quando se cria uma empresa, faz-se um parassocial e existe uma série de cláusulas, e havia uma cláusula que se chama drag along. O que é que quer dizer uma cláusula drag along? Quer dizer que se o Grupo Martifer, como maioritário, quisesse vender, tinha o direito de me levar com ele, tinha o direito de me obrigar a vender a minha posição. De qualquer maneira, a decisão de vender a Home Energy foi do Grupo Martifer. E gostava também de dizer aqui que a Home Energy foi depois vendida — como perguntou, clarifico — ao Grupo EDP, mas gostava de deixar clara esta ideia: nunca recebi nenhuma vantagem do Grupo EDP pela venda da Home Energy. No entanto, no aludido acordo parassocial, a que a CPIPREPE teve acesso, não se encontra a cláusula referida por Miguel Barreto, pelo que a decisão de venda sido uma opção própria do acionista. O caso de João Conceição tem contornos especialmente graves, como resulta das várias funções incompatíveis que, em simultâneo ou interpoladamente, desempenhou e da entrega à REN de um curriculum vitae que omite a sobreposição da presença nos quadros da BCG com a assessoria no Ministério da Economia, bem como a passagem pelo Millennium BCP também nesse período. A omissão destas informações revela a consciência da situação de incompatibilidade em que João Conceição se encontrou ao longo dos dois anos em que desempenhou funções de assessor do ministro Manuel Pinho. Esta incompatibilidade não podia ser do desconhecimento de João Manso Neto e António Mexia, porquanto a EDP participou em reuniões regulares (na preparação dos contratos de concessão do domínio hídrico, por exemplo) em que a representação do Ministério da Economia estava a cargo de João Conceição, então remunerado pelo Millennium BCP, no contexto já apresentado. Tanto no caso de Rui Cartaxo (ver capítulo 2) como no caso de João Conceição, estão identificadas, no âmbito do processo judicial que corre termos, comunicações com responsáveis da EDP que demonstram que, na relação entre quadros do Ministério e responsáveis da empresa, além do fluxo permanente de informação, ocorreu uma deslocação da preparação do processo legislativo, do seu ritmo e do seu conteúdo, para o incumbente privado. Capítulo 15 Manuel Pinho e o protocolo da EDP com a Universidade de Columbia A CPIPREPE procurou obter esclarecimentos, em particular junto de Manuel Pinho, António Mexia e João Manso Neto, acerca da natureza do convite recebido pelo ex-ministro da Economia para lecionar na School of International and Public Affairs, Universidade de Columbia, no âmbito de uma cátedra sobre energia renováveis criada por proposta e com patrocínio da EDP. Num artigo no jornal Público em 2017, Manuel Pinho escreveu que “a ideia surgiu apenas em setembro de 2009 num jantar em casa do Professor Joe Stiglitz”.

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