5 DE JUNHO DE 2019

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central. No cenário base usado pela ERSE, a prorrogação da central de Sines por oito anos (até 2025) sem

correspondência económica no SEN, ainda que legalmente enquadrada, é geradora de uma vantagem para a

EDP de 951 milhões de euros, embora não haja nenhuma garantia de materialização das condições temporais

e económicas do estudoCom efeito, o estudo da ERSE contém pressupostos manifestamente desatualizados

(por exemplo relativos ao custo do CO2) e eventualmente considerações não suportadas na realidade

porquanto o produtor não foi consultado quanto aos custos reais de funcionamento da central.

7 – A remuneração da REN pela detenção de terrenos do domínio público cria uma rentabilidade de ativos

estatais para valorizar a empresa no contexto da sua privatização e, mais tarde, da sua natureza 100%

privada. Desde 2006, as rendas pagas à REN por terrenos do domínio público somaram custos tarifários de

330 milhões de euros, dos quais 80 milhões correspondem a remuneração que a ERSE sempre contestou.

8 – Os acionistas da REN (Estado e acionistas privados) beneficiaram em 2007 de uma extensão gratuita

do prazo de concessão da RNT, por sete anos adicionais e sem qualquer contrapartida conhecida, em

vésperas da privatização parcial da empresa naquele ano. O valor económico deste benefício não está

determinado, podendo, no caso do Estado, ter-se refletido na receita da subsequente privatização e sendo, no

caso da EDP, acumulado como mais-valia.

9 – Várias opiniões ouvidas nesta CPI referem que a produção eólica, muito preponderante no contexto da

produção renovável em Portugal, no nosso país uma rentabilidade mais elevada do que em países

comparáveis. Os fatores explicativos dessa elevada rentabilidade são a) a manutenção de níveis de

remuneração próprios de investimento em fase precoce do amadurecimento das respetivas tecnologias, fruto

da opção por uma abertura pioneira à transição para as energias limpas, com múltiplos benefícios para o país;

b) a existência de ganhos de eficiência tecnológica obtidos pela demora entre o momento da definição da

remuneração garantida e a construção das centrais. A quantificação desse excesso de rentabilidade do setor

(ou de determinados segmentos do setor) face aos níveis de outros países não pôde ser identificado ou

quantificado rigorosamente pela CPIPREPE, na media que os preponentes destas opiniões não conseguiram

apresentar dados ou estudos que as sustentassem.

10 – A EDP, enquanto Comercializador de Último Recurso, é a entidade à qual foi imposta pela via legal o

financiamento da dívida tarifária. Nesse sentido, a partir de 2011, legislou-se no sentido de refletir o custo de

financiamento da EDP na taxa de juro da dívida tarifária, sem, todavia, salvaguardar a possibilidade de

intervenção da tutela em decisões de gestão desta dívida regulada. Assim, o SEN acompanhou o custo de

financiamento da EDP nos momentos de maior adversidade nos mercados financeiros sem que, perante uma

evolução positiva dos mercados, assegurasse para si parte dos proveitos da titularização dessa dívida. A

pertinência dessa partilha de ganhos foi contrariada na CPIPREPE por dois titulares da pasta da Energia, Artur

Trindade e João Galamba.

11 – O mecanismo de garantia de potência foi concebido no contexto da instalação do MIBEL,

compatibilizando os sistemas elétricos português e espanhol. Foi criado no quadro de uma estratégia que

incluiu a instituição, em simultâneo, da tarifa social. A garantia de potência não correspondeu, no momento da

sua criação e até hoje, a um diagnóstico técnico de necessidade de maior segurança de abastecimento. Das

suas duas componentes, o incentivo à disponibilidade (101 milhões de euros entre 2010 e 2018) foi objeto de

recente suspensão; o incentivo ao investimento (52 milhões de euros entre 2010 e 2018) mantém-se em

pagamento.

12 – O serviço de interruptibilidade remunera unidades industriais consumidoras de eletricidade em alta e

muito alta tensão pela sua disponibilidade para responder prontamente a necessidades do sistema,

interrompendo o seu consumo. Desde 2010, ano em que foi incrementado, o sistema nunca foi usado e só

recentemente foram implementados os testes à prontidão previstos, o que levou à eliminação de um conjunto

de prestadores. Desde 2010, a remuneração do serviço de interruptibilidade custou aos consumidores 727

milhões de euros.

13 – Na aplicação do Memorando de Entendimento, a partir de 2011, o governo priorizou a privatização

da EDP em relação à aplicação das medidas corretivas das rendas excessivas suportadas num estudo da

Secretaria de Estado da Energia igualmente impostas no Memorando. Até 2020, projetando a partir do

executado até 2017 (contabilizada pela ERSE), essas medidas saldar-se-ão em 2048 milhões de euros

positivos para o SEN (dois terços do previsto pelo governo), dos quais 718 milhões são impacto negativo

na EDP (40% do previsto, mas sem contabilizar o efeito das medidas para além de 2020 ou aquelas para as

quais a ERSE afirma não dispor de dados.