II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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potência renovável instalada será feita a partir de leilões, assegurando impactos nos valores que os

consumidores pagam, nomeadamente através da subtração às tarifas. Há regras mais apertadas para a

especulação das licenças, vedando que se faça a transação dos títulos antes de se ter realizado investimento,

garantindo com isso sobreganhos. Estamos, com o PNEC, a acelerar as metas para a incorporação renovável,

com os previstos 40 % no consumo final para 2030 e já 31 % para 2020, assumindo que se tem de duplicar a

capacidade renovável instalada e apostar na mobilidade elétrica, sempre com o horizonte de redução de

custos para os consumidores em perspetiva. Já demos importantes passos no sentido de cimentar as

interligações, importante ferramenta para que o espaço ibérico deixe de ser uma ilha energética, com

evidentes ganhos. Alargamos a tarifa social nesta legislatura, através do cruzamento automático de dados,

passando de 80 mil beneficiários para os 800 mil, revolucionando o preço da eletricidade para muitos

portugueses, e estendemos este mecanismo ao gás botija. Reduzimos o IVA na eletricidade através do

Decreto-Lei n.º 60/2019.

 Em conformidade com o exposto, votamos favoravelmente o presente relatório, sufragando, na

generalidade, a maioria das suas conclusões. Não obstante, não pode o GPPS deixar de frisar que gostaria de

ver vertidos outros contributos que considera terem sido relevantes para uma visão holística do Sistema

Elétrico Nacional.

O GPPS encarou esta CPI com a sobriedade de quem procurou, na avaliação das dezenas de audições,

na consulta da documentação que nos foi chegando e no estudo dos vários dossiers, desvendar um fio

condutor que desse respostas claras aos portugueses e satisfizesse o intento que presidiu a esta CPI: avaliar

a existência de rendas excessivas no Sistema Elétrico Nacional. É por tal que consideramos que os montantes

apurados nesta CPI devem ser cautelosamente observados, respeitando o Estado de Direito e por isso não

rasgando contratos nem aplicando medidas de efeitos retroativos – sendo o alcance das alterações ao quadro

regulatório para o futuro e não para o passado – à exceção das que convoquem nulidades e ilegalidades,

dando preferência a soluções negociadas e por isso recusando decisões unilaterais, prevenindo custos para

os consumidores decorrentes de possível litigância.

Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2019.

Os Deputados do PS.

——

Grupo Parlamentar

O CDS votou contra o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE) por considerar que o documento traduz a visão

política do Bloco de Esquerda e reflete as posições já defendidas pelo deputado relator ainda antes do início

da comissão. O relatório chega a conclusões com base em opiniões, não tendo em conta muitos dos

depoimentos, assim como ignorou a maioria dos cerca de 13 mil documentos recebidos na comissão ao longo

de dez meses.

Não negamos a existência de rendas excessivas no setor elétrico, mas também não podemos deixar de

criticar o conteúdo e conclusões do relatório, que ignora factos e sobrevaloriza opiniões, não sendo fiel ao que

realmente se passou nas mais de meia centena de audições.

O Deputado relator chega a avançar com opiniões puramente pessoais – ou de visão partidária – sem

serem sujeitas ao contraditório. O tema da avaliação da Central de Sines efetuada pela ERSE é disso

exemplo.