II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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Nesta sequência, por regulamentação do referido artigo 171.º do Orçamento do Estado, foi publicada a

Portaria n.º 69/2017, que refere ipsis verbis a portaria anterior.

Não obstante, a verdade é que o corte foi mesmo levado a efeito pela ERSE e pelo montante dos 140

milhões de euros, que assume, por isso, até à respetiva cobrança, aos centros eletroprodutores, a natureza de

uma imparidade não registada neste valor que vem arrastado desde 2017.

O atual Secretário de Estado da Energia, João Galamba, disse na CPIPREPE o seguinte: “Sobre esse

tema foi pedida uma auditoria à IGF [Inspeção-Geral de Finanças], que completou o relatório preliminar e

enviou-o para a DGEG para contraditório, o que aconteceu. Neste momento, o relatório ainda não me foi

enviado, portanto, não sei se já foi concluído ou não o relatório final por parte da IGF, mas esse relatório ainda

não me foi enviado”.

A falta de memória também foi uma constante ao longo desta comissão parlamentar de inquérito. Foram

muitos os depoentes que vieram à CPIPREPE responder às mais variadas questões com frases tipo “não sei”

ou “não me lembro”.

Por exemplo, dois dos protagonistas do contrato assinado em 2005 entre a REN e a EDP afirmaram não se

lembrarem do assunto. José Penedos, então presidente da REN, disse: "O presidente de uma empresa como

a REN assina muita coisa…", Pedro Rezende, presidente da filial da EDP, também não.

Foi difícil obter respostas que façam algum sentido, tal como constatou o próprio deputado relator. Perante

outra "falta de lembrança" do ex-presidente da EDP João Talone, o próprio deputado relator afirmou na

comissão: "Estamos a falar da possibilidade de estender por 25 anos adicionais a concessão do domínio

hídrico a favor da empresa, sem concurso. Isto não é uma pequena coisa. Estamos a falar de uma quarta

parte da capacidade produtiva que existia em Portugal naquela altura. Como é que o presidente da EDP não

consegue recordar-se da forma como esses acordos foram negociados?".

A CPIPREPE não conseguiu provar que em algum Governo PSD/CDS tenha havido atribuição de rendas à

EDP. Houve sim cortes de cerca de 720 milhões de euros, e cortes previstos de 2080 milhões: Cogeração

(Portaria 140/2012), 996 milhões até 2025; Extensão FiT (Decreto-Lei n.º 35/2013), 151 milhões até 2020;

Limitar custo mini hídricas (Decreto-Lei n.º 35/2013), 285 milhões até 2030; Redução taxa anuidade CMEC

(Decreto-Lei n.º 32/2013 e Portaria n.º 85-A/2013), 202 milhões até 2027; Garantia de Potência (Portaria n.º

139/2012 e Portaria n.º 251/2012), 443 milhões de euros até 2020.

O CDS considera que o relatório não reflete o que efetivamente se passou ao longo da comissão de

inquérito – sendo para nós inaceitável que o capítulo 2 (Extensão sem concurso do Domínio Público Hídrico a

favor da EDP e metodologia do cálculo da compensação a pagar ao SEN) tenha sido suprimido –, nem

poderia chegar a conclusões a que chega, as quais nos merecem os seguintes comentários:

Conclusão «1. A legislação de 1995 previa a celebração de contratos de aquisição de energia (CAE) entre

o então Sistema Elétrico Público e a EDP (então CPPE). Em 1996, o desenho desses contratos define taxas

de remuneração para as centrais EDP (estatais e já construídas) semelhantes aos definidos para o

investimento (privado e externo) nas novas centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro. A opção

política pela atribuição à EDP desta renda por 20 anos teve em vista o robustecimento financeiro da empresa

e a oferta de garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da sua privatização.»

Comentário:

A taxa de remuneração fixada para as centrais EDP não foi semelhante às taxas de remuneração fixadas

para as centrais da Tejo Energia e da Turbogás, mas sim mais baixa. É factual que a remuneração das

centrais EDP foi fixada em 1,5 pontos percentuais abaixo das restantes (taxa real pre tax), conforme conta do

Parecer da ERSE ao projeto de Decreto-Lei dos CMEC de maio de 2004.

– EDP – 8,5%

– Tejo Energia – 10%

– Turbogás – 10%