5 DE JUNHO DE 2019

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A presidente da ERSE, Cristina Portugal, referiu sempre que enviou toda a documentação existente na

entidade reguladora sobre o tema da garantia de potência, mesmo quando confrontada com documentos

escritos que evidenciam a existência de tal parecer. A Secretaria de Estado da Energia também não enviou o

referido parecer, nem o processo de diálogo entre a Secretaria de Estado da Energia e a ERSE que antecedeu

a publicação da Portaria n.º 765/2010. Estranhamos que um documento desta relevância tenha desaparecido.

Conclusão «14. Na aplicação do Memorando de Entendimento, a partir de 2011, o governo priorizou a

privatização da EDP em relação à aplicação das medidas corretivas das rendas excessivas igualmente

impostas no Memorando. Até 2020, projetando a partir do executado até 2017 (contabilizada pela ERSE),

essas medidas saldar-se-ão em 2048 milhões de euros positivos para o SEN (dois terços do previsto pelo

governo), dos quais 718 milhões são impacto negativo na EDP (40% do previsto).»

Comentário:

Os valores apontados diferem consoante as fontes, e a CPIPREPE não conseguiu apurar de facto e de

forma sustentada o valor correto. Esta conclusão efetua cálculos ao arrepio do que vários depoentes –

governantes e empresas – afirmaram em audições.

Por outro lado, considera esse documento que 510 milhões de euros de alegados benefícios para a EDP é

um valor enorme, mas cortes de 718 milhões de euros é um valor pequeno.

Conclusão «16. Em 2013, o governo vendeu aos produtores eólicos por 200 milhões de euros um sistema

de preço garantido para o período posterior à vigência das tarifas feed-in atualmente em pagamento. À lei

aprovada em 2005, que previa para esse período cinco anos adicionais de remuneração à tarifa da última

central licenciada, é criada uma alternativa que permite aos promotores condições de remuneração que

acompanhem o mercado dentro de uma banda entre os 68€ e os 90€/MWh e por dois anos adicionais. A

comparação entre o regime de 2005 e o de 2013 demonstra a grande probabilidade de futuras perdas para o

SEN (v. capítulo 11), que atingem centenas de milhões de euros em diversos cenários plausíveis.»

Comentário:

Parece-nos prematuro fazer o balanço da medida nesta fase em que ainda faltam vários anos para o seu

termo.

A forma como a medida foi concebida terá permitido a redução do défice a curto prazo, havendo à data em

que o mecanismo foi aprovado estimativas de preço de mercado apontavam para uma medida vantajosa para

o SEN.

Na audição do ministro do Ambiente à CPIPREPE, este afirma que o preço de mercado só pode subir, o

que de facto confirma a bondade e a vantagem deste mecanismo para o SEN.

Por tudo o que foi dito, pela documentação recebida e guardada no arquivo da CPIPREPE e pelo que

efetivamente se passou ao longo das mais de cinquenta audições presenciais, o CDS considera que este

relatório carece de independência, não reflete os factos apurados ao longo da comissão de inquérito e tem a

marca política do Bloco de Esquerda.

Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2019.

O Deputado Coordenador do GP CDS-PP, Hélder Amaral.

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