5 DE JUNHO DE 2019

301

Houve, como foi dito na CPIPREPE, renda da EDP em 1996. Foi com o Governo PS do Primeiro-Ministro

António Guterres que “foi criada a maior renda alguma vez criada em Portugal”, tal como referiu João Talone,

ex-presidente da empresa pública, ao explicar durante a sua audição que foi quando os CAE, que tinham sido

criados para o investimento da Tejo Energia e da Turbogás, foram extensíveis às centrais da EDP.

No que ao Domínio Público Hídrico (DPH) se refere, o relatório foca-se em reuniões e conversas, em

detrimento de factos e de documentação técnica. Seja na fase de draft, seja já com vários anos de

implementação do mecanismo CMEC – Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, a Comissão Europeia

(CE) afirmou sempre a compatibilidade do mecanismo com a legislação europeia. É, pois, incorreto afirmar

que a CE tenha errado três vezes, sendo que o relatório não o demostra sequer.

Como já referido, não negamos a existência de sobrecustos no setor elétrico. Concordamos, aliás, que

houve renda da EDP em 1996. Depois, os sucessivos governos ficaram manietados, uma vez que qualquer

alteração do enquadramento legislativo deveria ocorrer num contexto de equilíbrio contratual.

Houve renda apurada na extensão do prazo da concessão da Rede Nacional de Transporte (RNT) à REN –

Redes Energéticas Nacionais, SA por um prazo de sete anos. Está documentado, sendo que o próprio

presidente da empresa não foi capaz de indicar qualquer contrapartida a favor do Estado durante a sua

inquirição.

Outras rendas como o mecanismo de garantia de potência, estabelecido pelo Ministro Vieira da Silva,

engordaram o valor dos leilões do plano nacional de barragens, permitindo ao Estado, mais uma vez,

arrecadar uma verba significativa à conta dos consumidores de energia.

Por detrás dessas escolhas não ficou clara a inexistência de comportamentos menos éticos, que podem

configurar tráfico de influências e até corrupção: passagem de lugares de decisão para a elétrica.

É disso exemplo João Conceição, que ao mesmo tempo em que exercia funções de assessor do ministro

Manuel Pinho era quadro remunerado do BCP, tal como consta de documentação entregue na CPIPREPE,

sendo hoje administrador da REN. Ou ainda o caso do ex-Ministro Manuel Pinho e o convite para lecionar na

Universidade de Columbia, nos Estados Unidos.

Ao longo das audições, o CDS centrou as suas inquirições muito na qualidade dos reguladores e na sua

ação, afirmando que um regulador incapaz, ineficaz, sai caro ao Estado e aos contribuintes.

A verdade é que perpassa que os reguladores não foram diligentes e foram até coniventes.

O Ministério Público acusa a Autoridade da Concorrência (AdC) de ter esperado uma década para se

pronunciar sobre os CMEC. Esta falta de ação do regulador da concorrência consta num relatório do Ministério

Público produzido no âmbito da investigação aos CMEC, datado de meados de 2015: “A AdC, apesar dos

recursos técnicos ao seu dispor, precisou de mais de dez anos após a publicação do regime dos CMEC, ou de

mais de seis anos após a cessação efetiva dos CAE, para formular a recomendação que se impunha na ótica

da defesa do interesse público”, lê-se nesse relatório. Só em 2013, já Manuel Sebastião estava em fim de

mandato na AdC, foi aberta uma investigação.

Sobre o porquê de só se ter pronunciado passado todo este tempo, Manuel Sebastião disse: “Ouvi essa

afirmação, não a li, mas não percebo essa conclusão da Procuradoria. […] É que eu nem sequer tinha

poderes; tive de explorar muito bem a capacidade que podia ter porque, ao abrigo da lei da concorrência, eu

não podia fazer nada.”

Houve falta de credibilidade dos reguladores e, no caso da ERSE – particularmente na atual administração

– falta de independência que descredibiliza todos os pareceres que esta entidade reguladora enviou à

CPIPREPE. A presidente Maria Cristina Portugal ocultou do Parlamento (ao não referir no seu curriculum

vitae) que tinha participado no Grupo de Trabalho Conjunto Sobre Custos Energéticos (PS e BE). Tal

informação teria sido relevante na apreciação da sua adequação para o cargo. Assim, os pareceres da ERSE,

a pedido do então secretário de Estado Seguro Sanches – e parametrizados pelo BE – não têm, a nosso ver,

qualquer credibilidade.

No que se refere à dupla subsidiação, a ERSE cortou 140 milhões de euros sem abrigo legal.

Em 2016, a secretaria de Estado da Energia levou a ERSE a cortar 140 milhões de euros na dívida

tarifária, isto com base num entendimento sumariamente referido na Portaria n.º 268-B/2016, que considerava

este montante indevido por ser decorrente de uma dupla subsidiação proveniente das feed-in tariff e

proveniente de outros apoios públicos. Este montante de 140 milhões é referido na portaria só a título de

estimativa. Aliás, no que respeita ao valor concreto do corte, a portaria remete para um futuro despacho

ministerial por proposta do DGEG – Direção-Geral de Energia e Geologia, despacho que nunca veio a existir.