Debates Parlamentares - Diário 050, p. 55 (2019-06-05)

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5 DE JUNHO DE 2019

Durante o ano não foram tomadas medidas para resolver este problema, aquilo que foi feito foi uma

transposição tardia da diretiva de 2003, que, em Portugal, só se fez em 2006 e, entre outras coisas, aboliu-se

o teto da inflação (…).

(…) Portanto, não houve dias, houve um ano inteiro para tomar as decisões úteis de forma a podermos

evitar aquela situação. A verdade é que essas decisões não foram tomadas.»

Decreto-Lei n.º 237-B/2006 – previstos os diferimentos dos sobrecustos com PRE, CMEC e CAE

«Nunca se partiu para nenhuma negociação com os produtores no sentido de reduzir a tarifa. Isso é um

facto. Não tenho memória de alguma vez essa hipótese ter sido posta. Isso levar-nos-ia para um processo

negocial muito demorado e precisávamos de uma solução imediata, porque as tarifas iam entrar em

funcionamento em janeiro de 2007 e o anúncio [do aumento de tarifas pela ERSE] foi feito a 15 de outubro de

2016».

(Audição de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, 2005-2009)

A ERSE apresenta a sua proposta para as tarifas e preços de eletricidade para 2007. Como se pode

observar na tabela abaixo, constante desta proposta, a ERSE previa um aumento de 14,4% para

consumidores de BT, que incluía o abate de 1/3 do défice tarifário acumulado.

Figura 3 – Fonte: ERSE – Proposta de tarifas e preços 2007

Face ao impacto público da proposta tarifária da ERSE, o governo é obrigado a pronunciar-se e, num

primeiro momento, o secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, ainda

procura sustentar a proposta do regulador. As suas declarações públicas – «este défice tem de ser pago por

quem o gerou. (…) São os consumidores que devem este dinheiro, não é mais ninguém» – geram intensa

polémica:

«Em outubro de 2006, eu disse uma frase infeliz a propósito da energia, quando houve aquele [anúncio de]

grande aumento de 15,7%. Acho que começou aí o início do envolvimento mais intenso, operacional também,

do ministro na área da energia».

(Audição de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, 2005-2009)

No mesmo dia em que se registam essas declarações do secretário de Estado, 18 de outubro de 2006,

realiza-se no Ministério da Economia uma reunião para debater a proposta da ERSE.

5 DE JUNHO DE 2019 55 Durante o ano não foram tomadas medidas para resolver este problema, aquilo que foi feito foi uma transposição tardia da diretiva de 2003, que, em Portugal, só se fez em 2006 e, entre outras coisas, aboliu-se o teto da inflação (…). (…) Portanto, não houve dias, houve um ano inteiro para tomar as decisões úteis de forma a podermos evitar aquela situação. A verdade é que essas decisões não foram tomadas.» Decreto-Lei n.º 237-B/2006 – previstos os diferimentos dos sobrecustos com PRE, CMEC e CAE «Nunca se partiu para nenhuma negociação com os produtores no sentido de reduzir a tarifa. Isso é um facto. Não tenho memória de alguma vez essa hipótese ter sido posta. Isso levar-nos-ia para um processo negocial muito demorado e precisávamos de uma solução imediata, porque as tarifas iam entrar em funcionamento em janeiro de 2007 e o anúncio [do aumento de tarifas pela ERSE] foi feito a 15 de outubro de 2016». (Audição de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, 2005-2009) A ERSE apresenta a sua proposta para as tarifas e preços de eletricidade para 2007. Como se pode observar na tabela abaixo, constante desta proposta, a ERSE previa um aumento de 14,4% para consumidores de BT, que incluía o abate de 1/3 do défice tarifário acumulado. Figura 3 – Fonte: ERSE – Proposta de tarifas e preços 2007 Face ao impacto público da proposta tarifária da ERSE, o governo é obrigado a pronunciar-se e, num primeiro momento, o secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, ainda procura sustentar a proposta do regulador. As suas declarações públicas – «este défice tem de ser pago por quem o gerou. (…) São os consumidores que devem este dinheiro, não é mais ninguém» – geram intensa polémica: «Em outubro de 2006, eu disse uma frase infeliz a propósito da energia, quando houve aquele [anúncio de] grande aumento de 15,7%. Acho que começou aí o início do envolvimento mais intenso, operacional também, do ministro na área da energia». (Audição de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, 2005-2009)No mesmo dia em que se registam essas declarações do secretário de Estado, 18 de outubro de 2006, realiza-se no Ministério da Economia uma reunião para debater a proposta da ERSE.

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