5 DE JUNHO DE 2019

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Finalmente, a revisão da taxa da componente fixa dos CMEC para 6,5%, proposta pela EDP em

contrapartida do direito a absorver os ganhos resultantes da titularização daquelas anuidades, é considerada

por Henrique Gomes «uma tentativa de aproveitamento do momento de pressão sobre os preços da

electricidade, uma vez que se consubstancia no abdicar pelo sistema de uma opção, e correspondente valor,

de que hoje dispõe».

Decreto-Lei n.º 109/2011 – avança o diferimento de custos

No final de 2011, depois do aumento da taxa de IVA para a taxa máxima – dez pontos acima da taxa

intermédia de 13% indicada no Memorando de Entendimento – e visando evitar «o efeito prejudicial que o

aumento brusco da factura de electricidadeteria no relançamento da economia e nas condições da população

em geral», o Governo considerou «necessário diferir, excepcionalmente, o ajustamento anual do montante da

compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia»,

previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, na sua redação à data, sendo repercutido nos proveitos permitidos de

2013. O diploma previa ainda uma taxa de remuneração igual à taxa Euribor a 12 meses acrescida de um

spread de 2%.

O diferimento do sobrecusto com a PRE de 2012, por si só, já representava um aumento da dívida tarifária

de 939M€. Este diferimento adicional representava mais 141M€. A este respeito, no parecer do Conselho

Tarifário (CT) para as tarifas e preços de 2012 constam as seguintes considerações:

«O CT, no seu parecer do ano anterior, procurou alertar explicitamente que a trajetória dos CIEG [Custos

de Interesse económico Geral] assumida ao longo dos últimos anos poderia pôr em causa a própria

sustentabilidade do setor se nenhumas medidas de redução estrutural a estes custos fossem equacionadas e

aplicadas. (…) Efetivamente, na ausência de qualquer medida de redução dos CIEG’s, o diferimento legislativo

de uma parcela relevante dos seus custos visou evitar uma variação tarifária muito significativa em 2012. A

esse propósito, o CT não pode deixar de recordar que os consumidores finais já impactaram o choque do

expressivo aumento do IVA, com um acréscimo na sua fatura na ordem dos 16% a partir de 16 de outubro de

2011.

Considera assim o CT que é particularmente gravosa a ausência de qualquer medida legislativa com o

objetivo de reduzir, de forma estrutural, os CIEG’s no setor elétrico.

Reitera, assim, o CT o seu apelo à ERSE para que esta promova as necessárias diligências junto das

entidades competentes para a necessidade de medidas visando garantir a sustentabilidade do setor, evitando

medidas pontuais e isoladas de diferimento de encargos».

Nos comentários ao parecer do CT, refere a ERSE:

Apesar da generalidade dos CIEG decorrer de decisões que extravasam a competência do regulador, a

ERSE tem vindo a alertar para o impacte da evolução destes custos, apelando à ponderação das decisões no

que respeita à introdução e revisão de medidas no âmbito dos CIEG. As diligências para uma maior

sensibilização e reflexão do impacte que estas medidas podem causar, estão em linha com as posições da

ERSE, que tem aproveitado para manifestar a sua preocupação, sempre que lhe é solicitado parecer.

Decreto-Lei n.º 256/2012 – surge o fator de sustentabilidade da EDP

A 28 de abril de 2012, um mês depois da demissão do secretário de Estado Henrique Gomes, o seu

sucessor, Artur Trindade, e o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, fecham com a EDP um acordo

visando a redução da taxa de juro da componente fixa dos CMEC, de 7,55% para 4,72%. Esta alteração

resultou numa redução dos custos com a parcela fixa dos CMEC de cerca de 14 Milhões de Euros por ano, um

total acumulado de 205 milhões de euros de redução, que se traduz num valor atualizado líquido total de

120M€ reportado a julho de 2012.