II SÉRIE-B — NÚMERO 61

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V. A CGD tem que apurar as responsabilidades dos processos ruinosos, e utilizar todos os meios legais para

se ressarcir das perdas;

VI. A CGD deve verificar, tendo em conta as evidências e conclusões desta comissão, que todas as medidas

são tomadas para que não se repitam as situações que geraram tão avultados prejuízos.

(Novo) Devem ser instituídos novos mecanismos de transparência na gestão do sistema bancário,

contribuindo para que a ocultação de informação de interesse público deixe de ser um fator de impunidade,

nomeadamente através da publicação, de forma periódica e universal, dos grandes riscos, assim como dos

maiores devedores em incumprimento;

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

A Deputada do BE, Mariana Mortágua.

Declarações de voto do PSD e do PS

O PSD pretende, antes de mais, sublinhar que valeu a pena insistir. Que valeu a pena não desistir para que

a verdade sobre o que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos chegasse ao conhecimento dos Portugueses.

Importa recordar que o pedido de auditoria que o PSD apresentou foi chumbado pela maioria de esquerda

nesta Assembleia. Deve ainda lembrar-se que a mesma maioria fechou à pressa a I Comissão de Inquérito de

forma a que o Parlamento não recebesse toda a documentação solicitada, impedindo assim que os Portugueses

soubessem a verdade sobre o que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos.

Hoje podemos dizer que, graças ao funcionamento desta II Comissão de Inquérito, os Portugueses sabem

mais sobre o que aconteceu na Caixa Geral de Depósitos. E o que aconteceu não foi irrelevante. Foi, aliás, o

que justificou que desde 2008 o Estado tenha injetado mais de 6 mil milhões de dinheiro dos contribuintes (a

que acrescem outros instrumentos de recapitalização) no banco público.

Também na sequência dos trabalhos desta Comissão, verifica-se, por um lado, que o Banco Público iniciou

um processo judicial com vista à recuperação dos créditos em incumprimento e, por outro lado, que o Banco de

Portugal se encontra a desenvolver um processo de avaliação de possíveis processos contraordenacionais e

criminais contra ex-Administradores da CGD.

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, e agora o relatório apresentado pelo Deputado João

Almeida, confirmam de forma factual a seguinte realidade:

– O período em que mais operações ruinosas foram aprovadas está essencialmente concentrado no período

2005/2008, numa administração liderada pelo Dr. Carlos Santos Ferreira;

– O Governo Socialista em funções naquele período tem responsabilidade por ação e omissão na sua função

acionista, com evidência de vários sinais de interferência política como sejam: ter substituído a administração

anterior da CGD por outra de confiança política direta; ter interferido diretamente em operações concretas; e ter

atribuído bónus milionários aos administradores do banco público;

– O Banco de Portugal, liderado pelo Dr. Vítor Constâncio faltou e incumpriu o seu papel de supervisor na

CGD, ao mesmo tempo que se envolvia em movimentações dirigidas ao controlo de bancos privados. Para o

PSD, o Dr. Vítor Constâncio falhou grosseiramente por omissão mas também por ação.

O Grupo Parlamentar do PSD entende, por esta razão, que o relatório apresentado pelo Deputado João

Almeida merece um voto favorável

Com vista a introduzir melhorias ao mesmo, o PSD apresentou um conjunto de propostas de alteração que

vão ao encontro das conclusões que hoje são consensuais para todos os Portugueses: