II SÉRIE-B — NÚMERO 61

222

de maio de 2010. A aludida transmissão das ações da Júpiter, não tendo sido autorizada pela CGD, constitui

fundamento adicional para a declaração de exibilidade antecipada, nos termos da alínea h) do n.º. 1 do Contrato

de Abertura de Crédito, de 13 de julho de 2007.

Em 23 de setembro de 2010, foi aprovado em CAC o abatimento do crédito durante o terceiro trimestre de

2010, uma vez que não se prefiguravam alternativas para recuperação dos montantes financiados.

(...)

Aditamento ao ponto 3.4.4 A Atividade de supervisão na CGD

(...) Evidentemente, é uma referência grave e séria como referiu. Enfim, é essa a minha honesta resposta

sobre o que aconteceu nesse caso»

(Novo) Ainda a este respeito chegou a esta comissão um relatório interno do Banco de Portugal de análise

sobre o Relatório anual de controlo interno da CGD de 2008, onde é apontada «a discrepância de critérios entre

o Conselho de Administração e os órgãos de fiscalização, na classificação de grau de risco de determinadas

insuficiências» referindo também que «o órgão de fiscalização identificou como deficiência de risco elevado na

área de créditos, os créditos garantidos por penhor de ações, deficiência que não é mencionada no RCI» (do

Conselho de Administração) e que «a natureza e gravidade das deficiências justifica uma inspeção».

Aditamento ao ponto 3.4.6 Os factos que o Banco de Portugal conheceu em tempo.

(...) Era uma questão que resultava da identificação de irregularidades assumidas pelas pessoas que também

vieram a ser condenadas nos processos, quer do Banco de Portugal, quer da CMVM. Portanto, os casos eram

completamente diferentes».

(Novo) Mais ainda, em maio de 2011 os serviços do Banco de Portugal emitiram um relatório na sequência

de uma inspeção ao crédito garantido por títulos onde são apontadas muitas das principais conclusões da

posterior auditoria da EY, de onde se retiram os seguintes comentários:

 «No cálculo das imparidades individuais são utilizados, em alguns casos, critérios pouco prudentes na

valorização das garantias»;

 «A valorização das ações não é aceitável na medida em que não reflete o justo valor dos títulos»;

 «consideração dos avales pessoais sem que haja avaliação do património do avalista» – exemplo Joe

Berardo;

 «O não reconhecimento de imparidades individuais em situações em que existe evidência objetiva de

imparidade, nomeadamente por não existir o cumprimento dos rácios de cobertura contratados»;

 «A existência de avaliações de risco que nem sempre são suportadas no conhecimento de situações

financeiras do mutuário»;

 «A inexistência de constituição de penhora efetiva das ações dadas em garantia de alguns créditos» –

exemplo Espírito Santo International Holding;

 «Apesar do rácio de cobertura global ter chegado a valores muito baixos, não foram encetadas

negociações nem feitas insistências para obter reforços de garantia» – exemplo Investifino;

 «Os documentos internos da proposta e aprovação de crédito estabelecem um prazo e uma finalidade

diferente do que ficou no contrato» – exemplo grupo Goes Ferreira.

E onde são apresentadas as seguintes conclusões em relação ao controlo interno da CGD:

«A DGE (Direção de Grandes Empresas) realiza o controlo do cumprimento dos rácios de cobertura da dívida

para créditos garantidos por ações cotadas e, semanalmente, essa informação é enviada para a DGR que, por

sua vez, prepara para o Conselho de Administração um documento com a posição detalhada de todas as

operações garantidas por ações.

Apesar de existirem muitos contratos com rácios em situação de incumprimento desde há algum tempo, nas

atas do conselho de administração não constam deliberações específicas sobre essa matéria.

Constatou-se que grande parte dos créditos analisados foi aprovada em condições diferentes das

preconizadas pela DGR; raramente estas operações obtiveram parecer favorável desta direção.

Em termos de acompanhamento dos processos, verificou-se, em algumas situações, que a informação sobre

a situação económico-financeira dos clientes se encontrava desatualizada».