18 DE JULHO DE 2019

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Na resposta por escrito ao conjunto de questões enviadas por esta CPI, o ex-Primeiro Ministro, José

Sócrates afirma:

«Armando Vara terá sido nomeado Administrador por minha indicação ou influencia. Acontece que isso é

completamente falso. Completamente e comprovadamente falso».

3.2.4 O Governo e o papel de um banco público

Os testemunhos, recolhidos por esta CPI, são por vezes contraditórios sobre a existência de pressões sobre

a CGD, pelo Governo, nas suas decisões comerciais. Se uns não tem dúvidas, como Filipe Pinhal, outros negam

absolutamente, como José Sócrates. Outros há que encaram este facto, não como pressão, mas como

orientações naturais e legítimas – partindo do pressuposto que são no interesse público – do acionista.

Não há dúvidas que existiram contactos sobre casos concretos, e que o apoio governamental foi invocado

por particulares, mas não se obteve provas ou testemunhos concordantes de que as intervenções de membros

do Governo tenham extravasado o exercício legítimo.

No entanto, no caso paradigmático do investimento no projeto La Seda/Artlant, o único racional demonstrado

pela CGD – contra o parecer do risco – foi o interesse político nacional.

Por outro lado, foi apurado que as intervenções do Governo nos casos em análise, foi muitas vezes comedida

e refreada, tendo sido invocadas razões legais e do princípio de independência da CGD. Tal não justifica, porém,

o absentismo perante o conhecimento de problemas – não existem provas que os relatórios trimestrais enviados

para a tutela/acionista – com alertas e avisos –, assim como os Relatórios e Contas, tenham tido alguma

consequência na atuação do acionista único antes de 2012.

Percorrendo as várias audições, foram vários os depoentes que expressaram opiniões sobre qual deve ser

o papel de um banco público:

O Sr. Dr. Manuel de Oliveira Rego: – «A Caixa Geral de Depósitos pode ser um ativo muito importante na

economia portuguesa, não tanto pelo seu valor patrimonial, mas pelo papel que deve desempenhar como

instrumento de intervenção na política económica do País através do efeito ‘demonstração’.

Para tal, o que é necessário? É necessário que seja forte e, para ser forte, tem de ser bem gerida».

Sobre a diferença com os bancos privados:

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): – «(…) Não considera até insultuoso – e esta é a minha última pergunta – querer

misturar-se tudo (utilizando o termo da minha colega), não fazendo a devida ‘separação do trigo do joio’, isto é,

separando os bancos que podiam aqui ou acolá ter administrações que arriscavam mais do que deviam mas

que não o faziam como padrão, de outros, como a Caixa Geral de Depósitos, que geraram centenas de milhões

de euros de perdas aos contribuintes em operações mais do que arriscadas comercialmente e que pouco se

poderiam diferenciar de um jogo de casino?»

O Sr. Dr. João Costa Pinto: – «Sr.ª Deputada, vou ter de dizer o seguinte: o que é necessário, no caso da

Caixa Geral de Depósitos, é aquilo que nenhum Governo até hoje fez, que é definir com clareza para que é que

serve um banco público e como é que um banco público deve contribuir e ser um elemento de impulso do

desenvolvimento económico e social.

Eu sou dos que consideram que ter um banco público não é para um banco público fazer o que os outros

fazem. Devo dizer, com muita franqueza, e também já o escrevi, que, para mim, é inconcebível que um banco

público se envolva em operações de natureza especulativa ou puramente financeira – também já o disse – pela

natureza de um banco público».

Sobre o mesmo assunto:

O Sr. Prof. Eduardo Paz Ferreira: – «(…) é necessária a existência de um banco público, diria, em geral

mas muito em especial num momento em que a generalidade dos bancos de relevo passaram a estar nas mãos

de capitais estrangeiros; por outro lado, que é necessário que a banca tenha uma gestão competente e íntegra

e que existam mecanismos de fiscalização e supervisão de excelência. (…) o facto de ser um acionista único

diminui muito a tensão entre os acionistas e os conflitos de interesses e também exige uma escolha muito mais

rigorosa dos objetivos do banco».

E sobre como deveria atuar o acionista único: