II SÉRIE-B — NÚMERO 61

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3.2.3 A escolha das administrações

Na I Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

(2016-07-05 a 2017-07-18), a questão da nomeação da administração Santos Ferreira foi debatida, com o antigo

ministro Campos e Cunha, cujas declarações – por terem sido referidas nas respostas a esta CPI – se recupera:

O Sr. Prof. Dr. Luís Campos e Cunha: – «Desde o início, como Ministro das finanças, fui pressionado pelo

Primeiro-Ministro de então para demitir a administração da Caixa Geral de Depósitos e para a substituir. Ora

bem, eu tenho um princípio: o de que as equipas e as pessoas devem cumprir o seu mandato e devem ser

avaliadas pelos resultados no fim do mandato. (…)

Primeiro, devo dizer que os contactos que tive com o Dr. Vítor Martins – era figura pública, mas eu não o

conhecia – foram muito positivos. Nas reuniões que tive com ele, apercebi-me de que havia pensamento

estratégico para a Caixa Geral de Depósitos, que estava ciente dos desafios e dos problemas da Caixa Geral

de Depósitos, apresentando soluções para esses problemas.

Em segundo lugar, o próprio Governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio, chamou-me a atenção

e salientou que tinha uma boa impressão do trabalho desenvolvido pela administração da Caixa Geral de

Depósitos de então. (…)

O Primeiro-Ministro de então… Devo salientar, antes de mais, que nunca me foi pedido nenhum

financiamento de favor. Eu também não o faria e, certamente, se tivesse transmitido essas instruções ao Dr.

Vítor Martins estou certo de que ele também recusaria. Portanto, não houve, nesse período, nesse aspeto,

quanto a financiamentos, quanto a créditos, nada que passasse por mim da parte do Primeiro-Ministro. Mas o

que era exigido era a demissão da administração da Caixa Geral de Depósitos. Disse-o de forma reiterada e de

uma forma insistente e crescente com o passar do tempo, passando, inclusivamente, a serem sugeridos os

nomes de Santos Ferreira e de Armando Vara.

(…)

Esta – chamemos-lhe – guerra entre Ministro das Finanças e Primeiro-Ministro foi uma das razões – não foi

a única, nem pouco mais ou menos – por que pedi a demissão. Fi-lo numa longa carta, mas um dos parágrafos

é exatamente dedicado a esta questão da demissão da administração da Caixa Geral de Depósitos».

Também na anterior CPI, o sucessor de Luís Campos e Cunha, o ministro Teixeira dos Santos, declarou:

O Sr. Prof. Dr. Fernando Teixeira dos Santos: – «O Primeiro Ministro nunca me pressionou no sentido de

fazer qualquer mudança ou no sentido de eu nomear fosse quem fosse para a Administração da Caixa.

Foi iniciativa minha, eu assumo».

Já no atual inquérito parlamentar, Teixeira dos Santos afirmou que:

«Assumo a escolha da administração. Assumo as mudanças que introduzi. E chamo a atenção que a

administração tinha nove elementos dos quais três foram escolhidos por mim. Não escolhi os outros seis, mas

mantive-os em funções. Não vi motivos para questionar a sua continuidade. Mas tirando o presidente e o vice-

presidente da administração da CGD, todos os outros têm igual responsabilidade.

(…) Assumo a responsabilidade pela escolha de nomes. Não assumo responsabilidade pelos atos. Os

arrependimentos guardo-os comigo e procuro analisar criticamente o percurso que fiz. Ao longo do tempo,

vamos aprendendo e olhar para o passado de forma diferente. Mas não o podemos reviver. E temos de decidir

com o conhecimento que temos. E qualquer decisão é sempre um risco. Em algumas coisas decidi bem, noutras

terei decidido mal. E terei de viver com isso. Na altura acho que avaliei bem».

Questionado pela razão para a escolha de Armando Vara e Carlos Santos Ferreira para a CGD:

«Achei que essas pessoas eram capazes e estar à altura do desafio que a CGD representava nessa altura.

Achei que eram pessoas com capacidade para a tarefa de estar à frente da instituição. Por essa razão as

escolhi».

Sobre qual a reação do Primeiro-Ministro José Sócrates, perante a sugestão destes nomes, respondeu que

– «O Primeiro-Ministro José Sócrates perguntou se eu tinha a certeza em relação ao nome de Armando Vara».

(…) a «preocupação que manifestou era que, no seu entendimento, seria algo que a nomeação de Armando

Vara politicamente geraria ruído mediático. E antevendo isso fez esse alerta, esse reparo».