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4 DE JUNHO DE 2021

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Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS

Propostas de alteração PS (07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD+

Novas propostas PSD (07/05/2021 13:45)

Propostas de alteraçãoAP 38 – BE

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembroRegime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos1

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10 – [NOVO] Até 31 de dezembro de 2022, o Governo elabora, e apresenta à Assembleia da República, um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do sector dos resíduos sobre a possibilidade de criação de sistemas de responsabilidade alargada do produtor nos fluxos dos RCD, biorresíduos e outros fluxos que considere necessários

A FAVOR CONTRA ABSTENÇÃO

RETIRADA

*proposta apresentada na reunião de 01.06.2021A FAVOR PSD,BE, CDS, PAN, PCP CONTRA PSABSTENÇÃO

APROVADA

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Artigo 13.º Rede de Receção e Recolha Seletiva de

Resíduos 1 – A rede de receção e recolha seletiva considera-se adequada a prosseguir os objetivos do presente decreto-lei quando preencha, no mínimo, os seguintes requisitos:

Artigo 13.º 1. [...]