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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

86

Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos

Aprovado por Decreto-Lei n.º 102-D/2020,

de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR

(Declaração de Retificação n.º 3/2021)

Propostas de alteração PAN

(07/05/2021 11:07)

Propostas de alteração PS

(07/05/2021 23:16)

Propostas de alteração AP 36 – PSD

+Novas propostas PSD

(07/05/2021 13:45)

Propostas de alteraçãoAP 38 – BE

confidencialidade das informações

comercialmente sensíveis em conformidade

com o direito nacional e da União Europeia

aplicável.

[Retificado pelo/a Declaração de

Retificação n.º 3/2021 – Diário da

República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-

21, produz efeitos a partir de 2021-07-01]

ii. (GP PSD RETIROU A

PROPOSTA)

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Artigo 16.º

Conteúdo dos planos de gestão de resíduos

de nível nacional

1 – Os planos de gestão de resíduos de nível

nacional devem integrar:

a) A análise da situação atual da gestão de

resíduos;

Artigo 16.º

[…]

1. [...]

a) (ALTERAÇÃO) A análise da

situação atual da gestão de

resíduos incluindo o diagnóstico

de constrangimentos e

ineficiências do sistema.

APROVADA POR

UNANIMIDADE