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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Propostas de Alteração

Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução

(Regras europeias de concorrência e regime das ajudas de Estado)

5. Recomendações

5.3. Recomendações ao Governo

5.3.3 [novo] – Recomenda-se ao Governo a realização de um estudo sobre o impacto das determinações europeias relativas à concorrência, particularmente o regime das ajudas de Estado, no que diz respeito, não apenas ao Novo Banco, como a outras situações.

Assembleia da República, 23 de julho de 2021

O Deputado

Duarte Alves

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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