várias medidas de capitalização tomadas desde 2014, num total de custos para o erário público de 8 mil milhões cuja recuperação não se perspectiva. Mário Centeno invocou ainda a opinião da Comissão Europeia e que, “num cenário de nacionalização, a Direção-Geral da Concorrência é extraordinariamente exigente”, o que poderia levar a imposições por parte destas entidades que, a serem aceites pelo Governo e Banco de Portugal, poderiam levar a reestruturações da rede de balcões. Não foram apresentados dados sobre esses cenários.

4. Conclusões

a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco

4.27 – A decisão da resolução

4.27. A decisão tomada pelo BdP, no dia 3 de agosto de 2014, de aplicar a medida de resolução ao BES, criando um banco de transição, nos termos da BRRD, o denominado “Novo Banco”, foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza o Governo.

Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4.9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da holding era superior a 12 mil milhões de euros.

A separação entre um “banco mau” e um suposto “banco bom”, com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das perdas suportadas pelos portugueses desde 2014. A resolução incorporou também o compromisso da rápida reprivatização do banco, o que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos ativos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do país.

b) Período antecedente e relativo à alienação do Novo Banco

4.55. A manutenção do NB na esfera pública sempre foi desconsiderada pelo Governo, aceitando as imposições da União Europeia.

4.55.1. Os custos da manutenção do NB na esfera pública em 2017, avaliados em 4 a 5 mil milhões de euros, comparam com os 3.9 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos na opção da privatização. Sendo certo que os custos dessa opção poderiam ser mais elevados, não foram adequadamente estudados todos os eventuais benefícios dessa opção.

São muitas as variáveis que poderiam ter sido analisadas:

-A diferença entre o Estado pagar para ficar com um banco, ou pagar para que o banco fique na posse de entidades privadas;

II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________

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