-A diferença entre o Estado ter a possibilidade de nomear administradores comprometidos com o interesse público, ou o que veio a ser implementado, com mecanismos de acompanhamento pouco mais que simbólicos;

-A diferença entre determinar opções de gestão com base em critérios de interesse público, aproveitando a vasta rede de contactos com micro, pequenas e médias empresas do Banco para dedicá-lo ao financiamento do investimento na economia nacional, ou a entrega dessa rede de contactos e clientes a um fundo sem vocação para a atividade bancária;

-A diferença entre poder determinar a não atribuição de prémios de gestão e outras remunerações variáveis, ou a impotente manifestação de indignação de governantes e supervisores quando essas decisões foram tomadas;

-A diferença entre poder implementar medidas e nomear administradores comprometidos com a recuperação das dívidas deixadas pelos grandes devedores, com o objetivo de minimizar perdas suportadas pelos portugueses, ou entregar o banco a um fundo que nomeia administradores cujo objetivo é maximizar os seus lucros, reestruturando dívidas e vendendo ativos com registo de perdas, que são geridas, dentro e fora do CCA, por forma a utilizar toda a garantia pública de 3.9 mil milhões de euros, ou se possível ultrapassá-la;

-A diferença entre ter um banco integrado na esfera pública, garantindo assim o seu carácter nacional, e a privatização, opção que contribui para que, com a posterior venda a um grupo bancário internacional, se prossiga o caminho de entrega da banca privada ao capital estrangeiro, designadamente espanhol, com as negativas consequências para o sistema financeiro e para a soberania nacional.

Os trabalhos da Comissão não permitiram concluir que, tanto no momento da resolução, como no momento da privatização, tenham sido tomadas as opções que melhor salvaguardavam o interesse público, uma vez que a alternativa da manutenção do banco na esfera pública não foi devidamente ponderada.

Pelo contrário, depois de cerca de 8 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos num banco que foi de novo entregue a grupos financeiros e acionistas privados, confirma-se que a ideia de uma resolução ou uma privatização “sem custos para o contribuinte”, como anunciado por ambos os governos, se revelou falsa.

Assembleia da República, 23 de julho de 2021

O Deputado

Duarte Alves

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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