PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Propostas de Alteração

Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução

(Responsabilização dos Governos)

3. Apuramento de factos

3.1. Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco

3.1.8.2 – Da intervenção do Governo

Neste sentido, também comunicou ao país a sua concordância com a medida aplicada, assegurando que os depósitos, os serviços bancários e os postos de trabalho estavam garantidos e que os clientes do BES ao passarem a ser clientes do NB, estavam a ser clientes de um banco com capital, liquidez adequada, constituindo a medida de resolução, um contributo positivo para todo o sistema financeiro português.

Foi confirmado na audição de Maria Luís Albuquerque a opção política do Governo de excluir, à partida, a hipótese da integração do banco na esfera pública, sem sequer estudar os seus eventuais custos e benefícios, uma vez que “nunca esteve em cima da mesa, nunca estaria em cima da mesa”.

3.2 – Período antecedente e relativo à alienação do Novo Banco

3.2.6.2 – Manutenção na esfera pública: capitalização pública ou nacionalização

A opção de manter o NB na esfera pública, ou seja, a chamada mais vulgarmente nacionalização, foi uma opção posta de parte em 2014, no momento da resolução, sem qualquer estudo de custo-benefício, como confirmou o Governo de então.

Foi uma opção novamente rejeitada em 2017, com o argumento de que teria custos adicionais para os contribuintes, estimados em declarações de Mário Centeno na CPI em “4 a 5 mil milhões de euros”, o que compara com os 3.9 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos na opção de entrega do banco a privados, a que acrescem já mais de 4 mil milhões resultantes das

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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