reduziu o risco moral, não acautelando por isso da melhor forma a defesa dos

contribuintes.

(…)

4.58 | 4.58.1 | 4.58.2 | Contrato de Venda (3.2.7.2.)

(…)

4.58.1. O Acordo Parassocial (“Shareholders Agreement”) (AP) em matéria de Governação

estabelece a previsão de o FdR assumir a obrigação de não exercer o seu direito de indicar

membros quer para o CAE, quer para o Conselho Geral e de Supervisão, conforme

imposição da Comissão Europeia, no âmbito do diálogo conduzido nos termos do regime

de auxílios de Estado, subsistindo apenas os direitos de informação daquele, previstos no

Acordo Parassocial. Esta disposição, com uma natureza muito gravosa, inibe o FdR da

faculdade de intervir na gestão do Banco de que é acionista e detentor de uma participação

de 25% de capital condicionando ainda, de forma muito significativa, a sua intervenção na

gestão dos ativos do CCA. Ressalva-se que o FdR tem o direito, nos termos do Acordo

Parassocial, de indicar membros para o Conselho Geral e de Supervisão.

(…)

4.98 | Prémios (3.3.3.2.2.)

4.98. O entendimento do FdR de que só deve ser atribuída remuneração variável aos

membros do CAE se isso não colocar em causa o capital exigível do NB e, por maioria de

razão, não poder ter qualquer impacto nas chamadas de capital ao abrigo do CCA, está em

linha com uma interpretação adequada do Mecanismo de Capital Contingente. Esta

condição, não dispensa o NB de um exercício de moderação no que tange a remunerações

de órgãos sociais.

(…)

5. Recomendações

5.1. | 5.1.1 | 5.1.2 | 5.1.3 | 5.1.4 | 5.1.5 | 5.1.6 Ao Banco de Portugal.

5.1.1. A exposição a grandes riscos a parte relacionadas emergiu como uma das causas

determinantes do colapso do BES. A necessidade de monitorização de forma próxima e

II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________

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