Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

f) Privilegiar a utilização de equipamentos com baixo nível de emissão sonora; g) Sem prejuízo da comunicação às entidades competentes em matéria do património cultural, comunicar à DGEG eventuais achados; h) Assegurar que os furos de sondagens são cimentados ou, caso não se verifiquem riscos de contaminação de aquíferos, selados de acordo com as orientações da APA; i) Adotar medidas preventivas adequadas ao contexto hidrogeológico do local, tendo em consideração a sua vulnerabilidade e a sua potencial utilização, aprovadas pela DGEG; j) Conservar o solo de cobertura retirado das escavações separadamente e em condições que permitam a sua reutilização paisagística

CONTRA: PS, CDS-PP A FAVOR: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO APROVADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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