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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

termos estabelecidos no contrato e tendo por referencial o passivo a recuperar. 8 — O incumprimento, pelo concessionário, das obrigações estabelecidas no presente artigo constitui fundamento de resolução do contrato de concessão, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 47.º

CONTRA: PS, CDS-PP A FAVOR: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO APROVADO

CONTRA: PS, PSD, CDS-PP A FAVOR: BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira ABSTENÇAO REJEITADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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