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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

mínimas no âmbito da responsabilidade social; f) Salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos; g) Medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico; h) A obrigação de efetuar estudos complementares. 3 — O procedimento de aprovação e de execução do contrato de exploração experimental obedece ao previsto na secção I do capítulo III. 4 — À extinção e transmissão da posição contratual do contrato de atribuição de direitos de exploração experimental são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 23.º e 24.º.

CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADO

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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