Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

programa de emprego de mão-de-obra e sua formação profissional; n) Os fundamentos para a resolução do contrato; o) As penalidades contratuais; p) As condições de revisão contratual; q) As condições especiais relativas a outros direitos e obrigações. 2 — Quando for caso disso, do contrato podem ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente: a) Condicionamento da eventual futura exploração do recurso à sua transformação industrial e comercialização em território nacional; b) Obrigação de integração dos resíduos de exploração experimental em cadeias de valorização existentes; c) Condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área da exploração experimental; d) Condições mínimas a garantir no plano de encerramento da exploração experimental para minimização dos impactes ambientais, sociais e económicos; e) Obrigações

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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