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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

Governo responsável pela área da geologia. 8 – No caso referido no número anterior, a DGEG emite o seu parecer no prazo de 30 dias e submete o pedido de resolução a decisão do membro do Governo responsável pela área da geologia.

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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