Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

dos estudos e projetos necessários à sua eventual exploração; h) As condicionantes ao desenvolvimento da atividade de exploração experimental e as medidas de minimização dos seus impactes estabelecidas pelas entidades consultadas; i) A obrigação de obtenção de todos os pareceres, aprovações, autorizações ou licenças decorrentes do cumprimento da demais legislação aplicável; j) O prazo para apresentação do plano de lavra e estudo de impacte ambiental nos casos em que este procedimento deva ser realizado; k) A obrigação de execução dos trabalhos de recuperação ambiental e paisagística das áreas intervencionadas nos termos em que vierem a ser aprovados com o plano de lavra, mas com execução simultânea com o desenvolvimento da exploração experimental; l) As contrapartidas devidas em função da atribuição dos direitos privativos, excluindo encargos de exploração; m) O

informação e os instrumentos a utilizar. 3. […] 4. […]

l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…). 2 – Do contrato constam ainda condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente: a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…). 3 – (…). 4 – Eliminado.

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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