Medida

Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impacta-

das em contabili-

dade pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte

Financia-

mento

Comuni-

tário

Ministério

N.º Designação

Decreto-Lei n.º 58-

A/2020

8 Proteção de trabalhadores independentes e informais Apoio extraordinário a trabalhadores independentes e informais em situação

de desproteção social, que prevê o apoio de 1 IAS (438,81 €), entre julho e de-

zembro 2020, e a sua integração no sistema de segurança social, com vincula-

ção por 36 meses ao regime de proteção social pública.

Vinculação ao sistema de proteção social durante 30 meses, findo o prazo de

concessão do apoio (dezembro de 2020). Após a concessão do apoio, deve

ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com

base no valor de incidência do apoio durante 30 meses. Durante o período de

concessão do apoio o trabalhador contribui com 1/3 do valor da contribuição

correspondente a trabalhador independente e o restante é pago nos 12 meses

após a concessão do apoio.

6/jun,

24 jul,

23/out

Segurança

Social

Despesa Transferências/ Me-

didas excecionais

(COVID)

38 M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.4.

Lei n.º 27-A/2020

Portaria 250--

B/2020

MTSSS

9 Dinamização económica do emprego na Cultura Programa Cultural em rede que permite a realização de atividades culturais e

turísticas durante o verão de 2020, promovidas através e Municípios e entida-

des do sector cultural

Linha de apoio à adaptação dos espaços às medidas decorrentes da COVID-

19 (dotação 750 000 Euros).

Linha de apoio a equipamentos culturais independentes (dotação 3 M€).

Linha de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das ar-

tes, que consiste num apoio a profissionais que não sejam trabalhadores por

conta de outrem, no montante (3x438,81€), pago de julho a setembro.

Apoios atribuídos em forma de subvenção (não reembolsável).

Grupo de trabalho sobre o Estatuto do Intermitente e estudo sobre sector artís-

tico em Portugal.

6/jun

3/ago

AdCentral Despesa Transferências

Subsídios

Programa

Cultural

(30 M€), li-

nha de

apoio so-

cial

34,3 M€;

restantes

3,8 M€.

Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.5.1.

Portaria n.º

180/2020

Sim. Pro-

grama

Cultural

em rede,

com

apoio do

FEDER.

MC/MCT

10 Dinamização económica do emprego no Turismo IVA dos congressos. Devolução aos organizadores de congressos, feiras, exposi-

ções, seminários, conferências e similares do montante equivalente ao IVA de-

duzido junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com as despesas efetuadas

para as necessidades diretas dos participantes nos termos da alínea d) do n.º 2

do artigo 21.º do CIVA. Medida aplicada através do Turismo de Portugal, I.P.

6/jun AdCentral Receita Impostos indiretos

(IVA)

6 M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.5.2.

METD/MF

Reforço do Plano de Retoma da Operação Aérea do Turismo de Portugal, pro-

movendo o lançamento ou desenvolvimento de rotas aéreas de interesse turís-

tico para Portugal. Destinado a empresas da cadeia de produção e distribui-

ção turística. Medida aplicada através do Turismo de Portugal, I.P.

Despesa Transferências 20 M€ Orçamen-

tal

Fundos

Europeus

(não de-

talhados)

METD/MP

Apoio a organização de eventos, através da criação de um mecanismo de

resposta imediata a necessidades de financiamento das microempresas e

PME`s de organização e eventos, com atividade limitada devido à COVID-19.

Despesa Ativos financeiros 60 M€ Dívida e

Orçamen-

tal (juros)

11 Informação cadastral simplificada Concessão de apoios financeiros aos municípios ou entidades intermunicipais

que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadas-

tro predial. Criação de balcões de atendimento e partilha de informação com

as entidades da Administração central, nas despesas relacionadas (consultoria,

equipamento informático, pessoal, etc)

6/jun AdCentral Despesa Transferências 20 M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.5.3.

Sim. FSE. MJ/MCT

12 Obras de proximidade Remoção de todas as estruturas com amianto nas escolas públicas, localizadas

nos territórios abrangidos pelos Programas Operacionais Regionais Norte 2020,

Centro 2020, Lisbo@ 2020, Alentejo 2020 e CRESC Algarve 2020.Destinatários:

Municípios, para intervencionar escolas da educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário.

23/jun

6/jun

AdCentral Re-

ceita/Des-

pesa

Transferências 60 M€ Orçamen-

tal (pode

ter efeito

nulo, caso

seja 100% fi-

nanciada)

Orçamen-

tal

Despacho n.º

6573-A/2020

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 2.5.4.

Sim. 100%

FEDER

MEduc/MCT

Programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, focado na melhoria da efici-

ência energética dos edifícios e na sua descarbonização.

Despesa Transferências (re-

forço do Fundo Am-

biental)

40 M€

(2020 e

2021)

MAAC

Pequenas obras pela AdP— Águas de Portugal, através de um conjunto de in-

tervenções para aumento da resiliência e melhoria na qualidade de serviço

dos sistemas de abastecimento de água e saneamento.

Despesa Aquisição de bens e

serviços/Investi-

mento

140 M€

(2020 e

2021)

MAAC

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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