Medida

Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impacta-

das em contabili-

dade pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte

Financia-

mento

Comuni-

tário

Ministério

N.º Designação

37 Promoção Economia Azul 1. Apoio à criação de emprego e de projetos de empreendedorismo na área

da economia azul: Voucher Emprego Azul e Voucher Inovação Azul.

2. Campanha de promoção do pescado nacional com o objetivo de aumen-

tar o rendimento dos profissionais da pesca

6/jun AdCentral Despesa Transferências 3,95M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.6

Fundo

Azul

PO-Mar2020

38 Apoio ao investimento no sector agroalimentar agrícola Apoio à instalação de jovens agricultores no interior do país e à criação de

agrupamentos e organizações de produtores nesta área geográfica.

6/jun AdCentral Despesa Transferências 5,5M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.7

BEI MA

39 Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspen-

são ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas

em consequência do surto de COVID-19.

Regulamento estabelece o Regulamento do Regime de Compensação aos

Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Ven-

das em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO)

Mar 2020, para Portugal Continental.

30/jun AdCentral Despesa Transferências 4 M€ Orçamen-

tal

Portaria n.º 162-

B/2020

FEAMP

(3 M€)

MM

40 Finanças Regionais: Emissão de dívida Autorização para o aumento excecional do endividamento líquido das regiões

autónomas em 2020, até ao limite de 10% do PIB regional, para fazer face aos

impactos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19.

24/jul AdCentral Receita Passivos financeiros 948M€ Dívida Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho,

art. 2.º (altera art.

77.º LOE2020)

MEF

41 Rever a fórmula de cálculo das transferências do OE para

os municípios

Criação de um grupo de trabalho entre o Governo e a ANMP destinado a apu-

rar as transferências do OE para o Fundo Social Municipal, com o objetivo de

transferir este montante para as autarquias até ao final do 3.º trimestre de 2020.

24/jul AdCentral Despesa Transferências n.d. Orçamen-

tal

Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho,

art. 2.º (altera art.

101.º LOE2020

MMEAP

42 Criação do Banco de Fomento por fusão da Instituição Fi-

nanceira de Desenvolvimento, da SGPM - Sociedade de

Investimento e PME investimento

Criação do Banco de Fomento por fusão da Instituição Financeira de Desenvol-

vimento, da SGPM - Sociedade de Investimento e PME investimento.

24/jul AdCentral Despesa Ativos Financeiros n.d. Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 5.3

Autorização

CE\State Aid

SA.55719 (2020/N)

_ Portugal

Decreto-Lei n.º

63/2020, de 7 de

setembro

43 Sistema público de apoio à conciliação no sobre-endivida-

mento (SISPACSE)

Criação de procedimento de resolução alternativa de litígios aberto a pessoas

singulares, que se encontrem em situação de dificuldade séria a no cumpri-

mento de obrigações pecuniárias assumidas. Criação de uma figura de concili-

ador para a criação de um espaço de negociação pré -judicial entre o deve-

dor e os credores aderentes, prevenindo o recurso a meios jurisdicionais de tu-

tela de crédito.

24/jul e

23/dez/20

AdCentral Despesa 70.000€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 5.6.3

Decreto-Lei n.º

105/2020

MJ

44 Aumento da eficiência dos Tribunais Administrativos e Fis-

cais

Aumento da eficiência dos Tribunais Administrativos e Fiscais através da con-

cretização da sua especialização, com a finalidade de aumentar a eficiência. 6/jun AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

100.000€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 5.6.4

MJ

45 Medidas de apoio fiscais às PME 1. Suspensão temporária de pagamentos por conta de IRC para PMEs e coo-

perativas 31/jul

28/ago

AdCentral Receita Impostos diretos

(IRC)

n.d. Orçamen-

tal

Lei n.º 29/2020, ar-

tigo 2.º

METD

Despacho n.º

8320/2020, de 28

de agosto

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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