Medida

Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impacta-

das em contabili-

dade pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte

Financia-

mento

Comuni-

tário

Ministério

N.º Designação

a) Nos meses de julho a setembro de 2021;

b) Nos meses de julho a dezembro de 2021.

55 Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de

Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença

COVID-19

Compensação dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à pandemia

provocada pela doença COVID-19, que, durante o estado de emergência de-

clarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de

março, e suas renovações, exerceram funções em regime de trabalho subordi-

nado no SNS e praticaram, nesse período, de forma continuada e relevante,

atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por

COVID-19.

03/dez AdCentral Despesa Despesa com pes-

soal

Impacto or-

çamental

Decreto-Lei n.º

99/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

56 Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Ar-

tesanais

Apoio financeiro através de subsídios sem reembolso, no montante de 1 a 4 IAS,

a conceder a artesãos e a unidades produtivas artesanais com sede em territó-

rio continental, como forma de incentivo à manutenção da atividade das em-

presas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do can-

celamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesa-

nato originado pela crise pandémica COVID-19.

11/dez AdCen-

tral/Segu-

rança Social

Despesa Subsídios Impacto or-

çamental

Portaria n.º

99/2020

MTSSS

57 Diferimento do pagamento do IVA no primeiro semestre de

2021

Possibilidade de todas as empresas do regime trimestral (incluindo ENI) de diferir

o pagamento do Iva Trimestral no primeiro semestre de 2021, sendo liquidado

em 3 ou 6 prestações sem juros.

15/dez AdCentral Receita Impostos Indiretos

(IVA)

Sem im-

pacto dife-

rimento in-

tra-anual

Decreto-Lei n.º

103-A/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

58 Regime excecional e temporário de pagamento dos cui-

dados de saúde e de apoio social prestados nas unidades

de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continu-

ados Integrados (RNCCI)

Criação de um regime excecional e temporário de financiamento destas uni-

dades de internamento, aplicável desde a declaração de estado de emer-

gência, em março de 2020 e até março de 2021, destinado a compensar os

ajustamentos organizacionais motivados por critérios de segurança dos doen-

tes, mitigando os encargos adicionais que os parceiros locais têm vindo a su-

portar, conforme diversas comunicações dirigidas à Comissão Nacional de Co-

ordenação da RNCCI

30/dez/20 AdCentrral Despesa Aquisição de bens e

serviços/Ação So-

cial

Impacto or-

çamen-tal

Portaria n.º

307/2020

MTSSS, MS

59 Equipara a infeção por COVID-19 a doença profissional,

para os trabalhadores do sector da saúde, sem necessi-

dade de prestação de provas adicionais

Os trabalhadores do sector da saúde infetados com COVID-19 têm direito à re-

paração e indeminização aplicável em termos legais às doenças profissionais

(regime disposto na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro).

24/jul/20 Segurança

Social

Despesa Transferências cor-

rentes

Impacto or-

çamen-tal

Lei n.º 27-A/2020,

adita o artigo 262-

B à Lei n.º 2/2020

MTSSS

60 Instrumento de Apoio a Emergências (estratégia europeia

de vacinas)

Autoriza a realização de despesa referente à participação portuguesa no Ins-

trumento de Apoio a Emergências para efeitos da estratégia europeia de vaci-

nas. Esta será realizada por transferência da ACSS, I.P. para a União Europeia,

até ao montante de 11,2 M€, a ser realizada em 2020.

15/dez AdCentrral Despesa Transferências cor-

rentes

11,2 Impacto or-

çamen-tal

RCM n.º 108/2020 Presidência

do Conselho

de Ministros

Fontes: Diário da República Eletrónico, Ministério das Finanças, IGFSS, DGO.| Notas: 1 – A coluna “Previsão” exibe o montante previsto pelo Governo como impacto direto. Trata-se do valor anunciado no momento da

apresentação ou na legislação da medida. Na sua ausência, reporta-se o valor inscrito na 2.ªAOE/2020 ou no PEES/2020. OE – Orçamento do Estado, SURE – novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os

riscos de desemprego numa situação de emergência. FE – Fundos Estruturais. FSE – Fundo Social Europeu. FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. UE – União Europeia. POAPMC – Programa Operacional de Apoio

às Pessoas mais Carenciadas. BEI – Banco Europeu de Investimento. REACT – Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa. FEAMP– Fundo Europeu dos Assuntos do Marítimos e das Pescas. TAP – TAP Air

Portugal. MA – Ministério da Agricultura. MTSSS – Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. MCT – Ministério da Coesão Territorial. MCTES – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. MF – Ministério das

Finanças. MPlan – Ministério do Planeamento. MC – Ministério da Cultura. METD – Ministério da Economia e da Transição Digital. MJ – Ministério da Justiça. MEduc – Ministério da Educação. MM–Ministério do Mar. MAAC –

Ministério do Ambiente e da Ação Climática. MIP – MS – Ministério da Saúde. DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. MIH – Ministério das Infraestruturas e da Habitação.

UTAO | UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL

AV. DOM CARLOS I, N.ºS 128 A 132 | 1200–651 LISBOA, PORTUGAL

https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/ UTAO_UnidadeTecnicadeApoioOrcamental.aspx

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

307