Medida

Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impacta-

das em contabili-

dade pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte

Financia-

mento

Comuni-

tário

Ministério

N.º Designação

2. Possibilidade de antecipação do pedido de reembolso do pagamento espe-

cial por conta não utilizados (IRC). 24/jul e

29/dez/20

Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho,

art. 13.º

Lei n.º 29/2020, ar-

tigo 3.º

Despacho n.º

12622/2020º

3. Prazo máximo de 15 dias no reembolso do IRS, IRC e IVA respeitantes a reten-

ções na fonte, pagamentos por conta ou liquidações de IVA quando o mon-

tante entregue for superior ao devido.

Impostos diretos /

Impostos indiretos

Lei n.º 29/2020, ar-

tigo 4.º

46 Adiamento do 1º pagamento por conta do IRS de 31 de ju-

lho para 31 de agosto

Adiamento do 1º pagamento por conta do IRS de 31 de julho para 31 de

agosto. 16/jul AdCentral Receita Impostos diretos

(IRS)

n.d. Sem im-

pacto dife-

rimento in-

tra-anual

Despacho SEAF

258/2020 XXII, de

16 de julho

MF

47 Apoio à viabilidade das empresas e outras entidades em-

pregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

Medidas também excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade

das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios finan-

ceiros públicos, de forma a evitar situações de incumprimento e restituição de

apoios. Tendo em vista garantir a proteção das empresas e dos seus trabalha-

dores que socorra a descida do nível de emprego por parte das entidades que

estão sujeitas ao dever de manutenção de nível de emprego, é concedido um

prazo máximo de 12 meses para reposição do mesmo, desde que a entidade

tenha observado o cumprimento desse dever até 31 de janeiro de 2020.

21/ago Adcentral Sem im-

pacto or-

çamental

Despacho n.º

8148/2020

MTSSS

48 Regime de pagamento em prestações mensais para dívi-

das tributárias respeitantes a IRS e IRC

Estabelecimento de regime de pagamento em prestações mensais para dívi-

das tributárias, com dispensa de apresentação de garantias, com as seguintes

características:

1. As dívidas sejam respeitantes a IRS e IRC com valor igual ou infe-

rior a 5.000€ e 10.000€, respetivamente

2. Tenham ultrapassado a fase de cobrança voluntária

11/set AdCentral Receita Impostos diretos (IRS

e IRC)

n.d. 1. Sem im-

pacto dife-

rimento in-

tra-anual

2. Orça-

mental

para pres-

tações não

liquidadas

em 2020

Despacho n.º

354/2020.XXII

MF

49 Linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produ-

tores de flores de corte e plantas ornamentais

Tendo por base a grave situação do sector da floricultura e das plantas orna-

mentais, é criada de uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida aos

produtores de flores de corte e plantas ornamentais, que permita superar as di-

ficuldades de tesouraria ou de fundo de maneio, resultantes do desajusta-

mento entre a oferta e a procura e das adaptações necessárias dos operado-

res à sua atividade.

02/out AdCentral Despesa Ativos Financeiros 20 M€ Dívida Decreto-Lei n.º

80/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

50 Apoio de liquidez e tesouraria das atividades dos agricul-tores e das pequenas empresas ativas na criação de aves

e suínos, bem como na produção de ovos e de leite de

pequenos ruminantes.

Medida excecional e temporária para responder aos problemas de liquidez e

de fluxos de tesouraria que põem em risco a continuidade das atividades dos

agricultores e das pequenas empresas ativas na criação de aves e suínos, bem

como na produção de ovos e de leite de pequenos ruminante, com uma do-

tação global de 12,2 M€.O apoio previsto assume a forma de ajuda forfetária,

não reembolsável, de acordo com os montantes previstos no anexo IV da pre-

sente portaria.

18/nov AdCentral Despesa Subsídios 12,2 M€ Orçamen-

tal

Portaria n.º

268/2020

MA

51 Linha de Apoio à tesouraria de sectores particularmente

afetados pelas medidas excecionais aprovadas no con-

texto da pandemia da doença COVID -19 Programa

APOIAR.

Apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido para apoio ime-

diato, dirigido a micro e pequenas empresas e a médias empresas e a empre-sários em nome individual em regime simplificado que atuem nos sectores parti-

cularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da

pandemia da doença COVID -19, a determinar mediante despacho do mem-

bro do Governo da área da economia, nos termos do Quadro Temporário dos

Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia na Comunicação

(C(2020) 1863) de19 de março. Medida suportada por fundos europeus.

Programa APOIAR. Inclui as medidas APOIAR+ e APOIAR RESTAURAÇÃO.

20/nov

,24/nov e

30/dez/20

AdCentral Despesa Subsídios 750 M€ S/ impacto

orçamen-

tal.

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 101/2020

Ponto 1

Portaria n.º 271-

A/2020

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 114/2020

Fundos

Comuni-

tários

(não de-

talhados

Presidência

do Conselho

de Ministros

APOIAR + APOIAR+ -Dotação 750 M€ a fundo perdido (incluindo cerca de 200 M€ para

restauração). Portaria n.º 271-

A/2020

METD, MF e

Mplan

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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