Medida

Breve Descrição Data Subsector Receita /

Despesa

Rubricas impacta-

das em contabili-

dade pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte

Financia-

mento

Comuni-

tário

Ministério

N.º Designação

29 Regime excecional de pagamento em prestações para dí-

vidas tributárias e dívidas à segurança social

Regime excecional de pagamento em prestações de dívidas tributárias cujos

factos originários tenham ocorrido entre 9 de março e 30 de junho de 2020, de-

vendo a 1ª prestação ser efetuada no 3º mês seguinte à que respeita o despa-

cho de autorização do respetivo plano prestacional.

24/jul AdCentral Receita Impostos diretos /

Impostos indiretos /

Contribuições e

quotizações

n.d. 1. Sem im-

pacto dife-

rimento in-

tra-anual

2. Orça-

mental

para pres-

tações não

liquidadas

em 2020

Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho,

art. 17.º

MF

30 Fundo de Capitalização de empresas Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido

pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização

de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em sectores estra-

tégicos e com orientação para mercados externos. A intervenção pública de-

verá assumir um caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvesti-

mento, no enquadramento do Quadro Temporário dos Auxílios de Estado apro-

vado pela Comissão Europeia de apoios à recapitalização de empresas não

financeiras viáveis.

6/jun AdCentral Despesa Ativos Financeiros n.d. Dívida Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.4

Fundos

Europeus

(EFSI - So-

vence

Support

Facility) e

Pan-Euro-

pean

Guaran-

tee Fund

(BEI)

MEETD

31 Apoio às cadeias curtas de distribuição Apoio às cadeias curtas de distribuição, através do reforço da capacidade de

produção local de equipamentos inovadores e estratégicos.

6/jun AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços / Investi-

mento

30M€

(2020)

50M€

(2021)

Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.5.1

PT2020 e

OE

32 PME Crescer + Programa de capacitação de PME (através do financiamento de custos de

consultoria, formação, networking), destinado a empresas com mais de 5 anos,

pertencentes a sectores classificados como estratégicos ou sistémicos.

6/jun AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

20M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.1

FEDER METD

33 Programa facilitador de compra e venda de empresas:

"Bolsa de valor"

Criação de uma plataforma de registo de empresas de menor dimensão, de-

nominado Bolsa de Valor, com a finalidade de promover o encontro das inten-

ções de comprar e venda, assegurando informação transparente para as par-

tes envolvidas, standardizada e com soluções de financiamento.

6/jun AdCentral Re-

ceita/Des-

pesa

n.d. n.d. n.d. Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.2

n.d. n.d.

34 Apoio à modernização e adaptação de estabelecimentos

dos sectores secundário e terciário (micro e PME): "Adaptar

2.0"

Lançamento do programa «ADAPTAR 2.0», com o objetivo de auxiliar e estimu-

lar micro e PME dos sectores secundário e terciário a atualizar e remodelar os

seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando os e adap-

tando-os no atual contexto (COVID -19).

6/jun AdCentral Despesa Transferên-

cias

50M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.3

Fundos

Comuni-

tários

(não de-

talhados)

ME-

ETD/MP/MCT

35 Incentivos à transição digital do negócio das PME 1. Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME,

mediante a promoção do comércio eletrónico (apoio à adesão a plataformas

já existentes, reformulação dos websites), com integração com a cadeia logís-

tica ou sistemas de reservas acoplados.

2. Apoio à conceção de projetos de associações empresariais ou comerciais

com associação a soluções logísticas descarbonizadas.

6/jun AdCentral Despesa Transferências 40M€ Orçamen-

tal

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.4

Fundos

Comuni-

tários

(não de-

talhados)

ME-

ETD/MP/MA

AC

36 Mobilização do Fundo de modernização do Comércio Mobilização do Fundo de Modernização do Comércio, com o objetivo de in-

centivar e dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximi-

dade, nas perspetivas da inovação na gestão, da cooperação entre operado-

res económicos e da qualificação da evidência física.

6/jun AdCentral Despesa Ativos financeiros 47M€ Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 4.7.5

MEETD

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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