II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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• O IAPMEI, com 338 efetivos, que aumentou sete comparativamente a 2019.

Relativamente aos resultados obtidos, o Programa contou com um plafond de receitas de impostos no valor

de 79,7 milhões de euros.

De acordo com as políticas implementadas, destacam-se os seguintes resultados:

• O Banco Português de Fomento constituiu-se como uma instituição financeira de apoio à economia

nacional, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento

existentes, dedicadas a investir em projetos sustentáveis, de neutralidade carbónica e de economia circular;

• Foram disponibilizados diversos Incentivos às empresas, com um valor aprovado de cerca de 740 milhões

de euros e pagamentos de 480 milhões de euros;

• Com a aprovação dos Incentivos COVID, no valor de 460 milhões de euros, foram apoiadas mais de 30 mil

empresas e pagos aproximadamente 230 milhões de euros (salienta-se neste âmbito o Programa ADAPTAR);

• O crédito às empresas com apoio público ascendeu a mais de 8500 milhões de euros, tendo sido apoiadas

aproximadamente 59 mil empresas, o que corresponde a cerca de 700 mil empregos;

• O Programa Startup Voucher apoiou mais de 350 projetos, o que assinala a grande procura por parte de

jovens empreendedores pelo programa de apoio ao arranque e desenvolvimento de grandes ideias de negócio.

Foram efetuadas mais de 850 contratações ao abrigo do Programa Tech Visa, que tem como objetivo garantir

que quadros altamente qualificados, estrangeiros à União Europeia, possam aceder aos empregos criados pelas

empresas portuguesas de forma simplificada;

• A Certificação PME foi atribuída a mais de 200 mil empresas, sendo que relativamente à edição PME Líder

2020, foram reconhecidas 9600 empresas com elevados padrões competitivos. Este universo empresarial

aumentou substancialmente face a 2019, verificando-se um acréscimo de mais de 1300 empresas;

• Procedeu-se à abertura de concurso para reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à

Rede Europeia, tendo presente as prioridades definidas no Plano de Ação para a Transição Digital;

• Preparou-se ainda o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, com o objetivo de garantir maior

segurança jurídica e uniformizar e consolidar o regime contraordenacional aplicável em matéria de acesso e

exercício de atividades económicas.

No âmbito da atividade turística, refira-se que o desempenho do Turismo de Portugal foi profundamente

marcado pela pandemia da doença COVID-19 e pela resposta dada a este respeito através de um conjunto

variado de políticas públicas. Essa resposta ocorreu ao nível do apoio financeiro direto (e indireto) às empresas,

nomeadamente por via da linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo, do Programa Adaptar, do

Programa Apoiar e de outros instrumentos disponibilizados por entidades relacionadas (como a TF – Turismo

Fundos, SGOIC, S.A.)

Efetuaram-se também programas de formação e capacitação (Programa Clean & Safe; Programa BEST,

Academia Digital) e campanhas de promoção de Portugal («Can’T Skip Hope», «Can’t Skip Openning», «Read

Portugal», «Can’t Skip Tomorrow»), sempre numa lógica de preservação da capacidade produtiva das empresas

do turismo, de preservação do emprego e de preparação (das empresas e do País) para o processo de retoma.

3.2 Ambiente e Ação Climática (P017)

A missão do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, em 2020, consistiu em «formular, conduzir, executar

e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do território, cidades, transportes urbanos, suburbanos e

rodoviários de passageiros, mobilidade, alterações climáticas, clima, conservação da natureza, energia e

geologia, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial».

Assim, no âmbito deste Programa Ambiente as matérias da competência da 6.ª Comissão dizem respeito

aos transportes e mobilidade urbana, pelo que se destacam-se os seguintes elementos relativos aos ativos e

passivos financeiros: