II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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Nos eixos estratégicos, referência ao Eixo 3 – Transportes e mobilidade Urbana

Medidas de atuação:

• Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos — PART;

• Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Pública — (PROTransP);

• Continuação do investimento em autocarros «limpos»;

• Continuação da implementação da Estratégia de Descarbonização da Frota Automóvel do Estado;

• Abertura do mercado de carregamento de veículos elétricos;

• Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC).

Foi dada continuidade ao Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART),

consolidando e introduzindo mudanças profundas na atração de passageiros para o transporte público, que

permitiu apoiar as autoridades de transportes, com uma verba anual do Orçamento do Estado de 138,6 milhões

de euros, o que lhes permitiu operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta.

Complementarmente, foi criado o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte

Público (PROTransP) que permitiu apoiar as autoridades de transportes intermunicipais, com uma verba de 15

milhões de euros, destinada ao reforço e aumento da oferta de transportes públicos coletivos, privilegiando as

zonas onde a penetração destes modos de transportes é mais reduzida e onde o potencial de ganhos de procura

ao automóvel é superior, contribuindo assim para a promoção do transporte público coletivo, indução de padrões

de mobilidade mais sustentáveis e descarbonização da mobilidade.

Com vista a atingir-se a meta de redução das emissões do setor em 40% até 2030, é fundamental a aposta

num transporte público acessível e de qualidade, bem como na generalização dos veículos elétricos e na

promoção da mobilidade partilhada e ativa, como o uso da bicicleta.

3.3 Infraestruturas e Habitação (PO18)

O Programa é composto pela tutela das Infraestruturas e Habitação e pela tutela das Comunicações, sendo

a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a respetiva Entidade Coordenadora (EC).

De acordo com a CGE2020, o âmbito de intervenção deste Programa traduziu-se na continuação do esforço

de dinamização e implementação de políticas de promoção e reforço da competitividade da economia

portuguesa e do desenvolvimento sustentável, apostas estratégicas da política de desenvolvimento nacional e

pilares da convergência europeia, que consubstanciam as opções políticas tomadas ao longo dos últimos anos.

No domínio das infraestruturas, procurou-se manter a prioridade dos investimentos na ferrovia, previstos no

Plano «Ferrovia 2020», com o objetivo de promover o reforço da coesão territorial através de uma melhor

conetividade interna e internacional, possibilitando melhorar a competitividade da economia e a mobilidade das

populações, assim como promover a indução do investimento e a criação de emprego. Pretendeu-se, portanto,

reforçar o papel da ferrovia no transporte de passageiros e mercadorias e a articulação dos diferentes modos

de transporte, numa lógica de complementaridade, capitalizando impactos positivos na sociedade, na economia

e no ambiente.

A política de habitação surge durante a última legislatura com a aprovação da Nova Geração de Políticas de

Habitação, centrada não apenas nas situações de maior carência, mas também na garantia do acesso à

habitação para todos, na promoção de um maior dinamismo e equilíbrio do mercado de arrendamento e na

introdução de estímulos efetivos à reabilitação do edificado e das zonas urbanas.

Com um orçamento corrigido (excluindo ativos e passivos financeiros) de 3705,4 milhões de euros, a taxa de

execução orçamental foi de 76,3%, a que correspondem 2826,6 milhões de euros, dos quais 59,3% da despesa

efetiva do Programa se refere a despesas de capital.

Com um orçamento corrigido (excluindo ativos e passivos financeiros) de 3705,4 milhões de euros, a taxa de

execução orçamental foi de 76,3%, a que correspondem 2826,6 milhões de euros de despesa efetiva, dos quais

59,3 % da despesa efetiva do Programa correspondem a despesas de capital.