II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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desenvolvimento das infraestruturas e serviços de transportes verificou um resultado superior à meta

previamente estabelecida.

Quanto ao objetivo «Aumentar a fiscalização do setor para combater a concorrência desleal», durante o ano

de 2020 foram desencadeadas menos ações inspetivas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e

da Construção — IMPIC, IP. Nesse sentido, foram inspecionadas 290 empresas (238 no quarto trimestre), sendo

264 do setor da construção e 26 do setor imobiliário. Tendo em conta a meta anual, de inspecionar 500

empresas, o indicador apresenta uma taxa de realização de 58%.

Relativamente ao objetivo «Fomentar a eficiência energética e sísmica através da reabilitação dos edifícios»,

verifica-se uma superação do objetivo, com uma taxa de execução de 106%, tendo o indicador como base de

referência o número de contratos celebrados (276), numa perspetiva conservadora, em que a cada contrato

corresponde apenas um edifício.

O objetivo «Apoiar as famílias com necessidades habitacionais graves e/ou urgentes» superou a meta fixada,

com uma taxa de execução de 105,8%. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) deu

continuidade à cooperação com os municípios, no sentido de os apoiar, técnica e financeiramente, na

operacionalização do programa e na promoção de soluções habitacionais ao abrigo do mesmo.

Por último, o objetivo «Dinamizar o mercado de arrendamento promovendo a sua acessibilidade» apresentou

uma superação do objetivo, atingindo uma taxa de execução de 117,1%. A meta deste objetivo foi revista em

alta no primeiro semestre, decorrente de uma procura crescente dos jovens a beneficiar deste programa.

Em complemento aos principais indicadores definidos para efeito de avaliação do Programa Orçamental,

designadamente a Taxa de Execução Orçamental, bem como a Taxa de Execução dos Objetivos (total e parcial)

do Programa Orçamental, a análise é enriquecida não apenas pela inclusão e análise de conjunto de indicadores

de eficácia, eficiência e economia, mas também pela possibilidade de analisar o desempenho material e

orçamental do Programa face aos valores verificados nos anos anteriores.

Neste sentido, e tendo por base os valores apresentados no quadro, destaca-se uma variação da taxa de

execução dos objetivos de menos 0,24 pp face a 2019, verificando-se uma evolução positiva do rácio entre a

taxa de execução dos objetivos sobre a taxa de execução orçamental, o que evidencia uma evolução positiva

do padrão de desempenho do Programa Orçamental, bem como um reforço dos mecanismos de planeamento

e definição de metas em sede de preparação do Orçamento do Estado.

Ainda no que respeita à análise destes indicadores, cumpre destacar a evolução negativa do indicador

«Variação da despesa face ao período homólogo», no valor de -1,5 milhões de euros, que se deve ao efeito

base de 2019, em particular da despesa com passivos financeiros decorrente da amortização de empréstimos

pela IP, SA e CP, EPE em 2019 (940,3 milhões de euros).

A redução da despesa face ao período homólogo está também influenciada pela transição das comissões de

coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR) e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AdC) para

o Programa Governação, decorrente da aprovação da organização e funcionamento do XXII Governo

Constitucional, com um impacto de 256,5 milhões de euros.