II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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• Administração e segurança marítimas;

• Financiamento da economia do mar;

• Renovação do Simplex do mar.

Ainda na área do mar, o Governo deu continuidade à execução do programa operacional MAR2020 no âmbito

das suas prioridades estratégicas; deu-se a operacionalização do Programa EEA Grants 2014-2021 –

Crescimento Azul, Inovação e PME, tendo-se dado início à implementação do programa; prosseguiu a interação

com a Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas para a concretização da

extensão da plataforma continental portuguesa, continuando a divulgar a sua importância para a sociedade, em

atividades realizadas online quando possível.

O Governo deu continuidade à simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o

licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e

apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e

licenciamento da atividade económica em meio marinho: aquicultura, mergulho profissional, energia,

embarcações e serviços marítimos, náutica de recreio, pesca, títulos de utilização privativa do espaço marítimo),

visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes.

Salienta-se a implementação do novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional,

visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais

no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira, prosseguindo a política

de descarbonização e redução de emissões atmosféricas.

Destaca-se igualmente o reforço do papel no âmbito da governança dos Oceanos, assim como da

internacionalização da economia do Mar, através da participação em diversos eventos (reuniões do Atlantic

Strategy Committee; do WESTMED e respetivos grupos de Trabalho (Greenshipping); do Grupo de Trabalho da

OCDE para a Ocean Economy entre outros); na preparação da Conferência dos Oceanos, Conferência OSPAR,

High Level Panel for a Sustainable Ocean Economy).

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Conta Geral do Estado 2020, que,

de resto, é facultativa, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia

da República.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação a Conta Geral do Estado 2020, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho

Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material.

Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

é de parecer que o presente relatório sobre a conta Geral do Estado 2020 deve ser presente à Comissão de

Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do número 1, do artigo 206.º do regimento da Assembleia da

República.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022.

A Deputada autora do parecer, Fátima Correia Pinto — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022.

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