II SÉRIE-B — NÚMERO 46

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nomeadamente no que respeita aos requisitos da “urgência imperiosa” e/ou da “estrita necessidade” ou ainda

quanto à enumeração dos factos justificativos da “escolha efetuada”», conclui o relatório, acusando que «em

dois procedimentos não se detetou a existência de convite nem de caderno de encargos, o que impossibilitou

aferir da existência de critérios técnicos prévios para avaliação das propostas e de especificações para os bens

a adquirir».

Ainda na lista de «apontamentos», os auditores escrevem que «invocando-se a situação pandémica», a

avaliação das necessidades de contratação foi feita, em alguns casos, de forma organizada e adequada, mas

insuficiente noutros. «Em alguns procedimentos analisados, a avaliação das necessidades de contratação não

foi refletida nas peças procedimentais, não se evidenciando nas mesmas um racional subjacente à fixação das

quantidades adquiridas».

Acresce ainda que, o Tribunal de Contas (TdC) encontrou nove contratos no valor de 26 milhões de euros

para comprar material para os cuidados intensivos que não estavam publicitados no portal oficial do Estado

(portal Base). O TdC recebeu informações sobre 17 adjudicações dos Serviços Partilhados do Ministério da

Saúde (SPMS) na área dos cuidados intensivos (sobretudo ventiladores), no valor de 40 milhões de euros, mas

mais de metade, nove, no valor de 26 milhões, não tinham sido publicitadas no portal Base, contrariando as

regras inscritas no decreto-lei do Governo que define o regime excecional de compras públicas para responder,

numa situação de emergência, à COVID-19.

Ao todo, para além dos casos não publicitados no portal, neste relatório o TdC encontrou no Base um total

de 5673 contratos assinados por entidades públicas entre 21 de março e 31 de maio no âmbito da resposta à

pandemia no valor global de 375 milhões de euros.

O Ministério da Saúde foi responsável por quase metade dos contratos e pela quase totalidade do montante

contratado – 82%, ou seja, 307 milhões de euros. Finalmente, foram encontradas grandes diferenças nos preços

de alguns produtos para produtos similares. O TdC dá exemplos: «o preço unitário de aquisição das “máscaras

cirúrgicas” variou entre 0,49 e 2,5 euros e o das viseiras entre 2,5 e 7,5 euros», factos que poderão ser avaliados,

mais tarde, numa nova auditoria7.

Quanto aos testes à COVID-19, os principais quatro laboratórios do País realizaram 78 contratos, segundo o

portal Base. Alguns contratos, embora raros, referem-se ainda à vacinação. No topo da lista, com 38 contratos

assinados, num valor que ultrapassa os 6,57 milhões de euros, está o Centro de Medicina Laboratorial Germano

de Sousa. Já em segundo lugar, com 20 contratos no valor de 5,33 milhões de euros, encontra-se a Unilabs. A

este laboratório faltam somar contratos que ainda não foram publicados pela Câmara Municipal de Lisboa.

Segue-se, com uma dúzia de contratos cuja soma dá 4,79 milhões de euros, a Joaquim Chaves Saúde. Por

último, com oito contratos, e um total de 3,29 milhões de euros, está a Synlab.

De acordo com os dados do Ministério das Finanças, o Estado gastou 318 milhões de euros em testes. No

total, a administração central gastou 277,8 milhões: A nível regional os gastos foram de 33,8 milhões e as

autarquias gastaram 6,6 mil milhões.

Outra questão a escrutinar tem a ver com a compra de vacinas. A Comissão Europeia vê-se a braços para

apurar como foram negociados os contratos, e porque são os Países-Membros da Europa, nomeadamente o

processo em torno da compra de vacinas da farmacêutica Pfizer.

Em abril de 2021, a presidente da Comissão Europeia afirmou, numa entrevista ao New York Times, que

trocou mensagens de texto (SMS) e telefonemas com o Presidente-Executivo da Pfizer, Albert Bourla, durante

um mês, numa altura em que estava a ser negociado um grande contrato com a farmacêutica.

O contrato efetuado naquela altura tornou a União Europeia o maior cliente da Pfizer até então. Em causa

estava a compra de 1,8 mil milhões de doses da nova vacina desenvolvida pela Pfizer em conjunto com a alemã

BioNTech.

Ao abrigo da lei de acesso à informação foi pedido o pediu o acesso às SMS mas a Comissão Europeia

indicou que já não tinha as mensagens.

Outro desenvolvimento importante no caso da compra das vacinas à Pfizer ocorreu no mês passado. O

Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório onde afirmou que a Comissão Europeia também recusou

divulgar detalhes do papel de Ursula von der Leyen nas negociações com a Pfizer.

O Tribunal de Contas descobriu que o contrato gigantesco com a Pfizer, assinado em maio de 2021, foi feito

7 Relatorio-oac-2020-06.pdf (tcontas.pt).