21 DE NOVEMBRO DE 2022

7

à revelia dos procedimentos habituais. Para os restantes contratos de compras de vacinas com as outras

farmacêuticas, o procedimento foi seguido.

Estranhamente, no caso do grande contrato feito com a Pfizer, foi a própria Ursula von der Leyen que levou

a cabo as negociações iniciais, em março de 2021. No mês seguinte, ela levou os resultados das negociações

ao conselho diretor. Uma reunião planeada para 2022, que iria reunir assessores científicos para debater a

estratégia de vacinas da União Europeia, nunca aconteceu, segundo o relatório do Tribunal de Contas.

Também contrariando os procedimentos habituais, a Comissão Europeia recusou fornecer documentos e

informações sobre as negociações com a Pfizer, como atas de reuniões e condições negociadas, algo altamente

incomum.

Há mais de um ano que Eurodeputados, instituições europeias e membros da sociedade civil pedem o acesso

aos contratos secretos negociados com a Pfizer mas até à data nada foi disponibilizado.

Muitas questões estão por explicar, nomeadamente o aumento em 4 €, ou seja, passaram de 15,5 € para

19,5 € por unidade de vacina, na assinatura do último contrato. Acresce a perplexão pelo CEO da Pfizer Albert

Bourla ter abandonado a audição no Parlamento Europeu na Comissão Especial sobre a COVID-19 na passada

semana sem ter prestado quaisquer esclarecimentos deixando a Presidente dos Mercados Internacionais da

Pfizer, Janine Small, a responder sozinha perante a comissão.

Não podemos falar em gestão da pandemia sem falar do importante papel do poder local, onde autarquias e

principalmente freguesias se substituíram ao Estado no apoio e socorro das populações, nunca fecharam

serviços, apesar de algumas dificuldades devido ao aumento dos pedidos de apoio. Até à data apresentaram

mais de 40 milhões de euros de despesas que ainda não foram ressarcidas, após compromisso do Governo em

compensar municípios e freguesias por despesas assumidas durante o combate à pandemia, contudo a tutela

não admite este compromisso do Governo: «no que concerne às despesas reclamadas no âmbito das despesas

COVID pelas freguesias não temos aferida qualquer verba, uma vez que não assumimos qualquer compromisso,

pelo quer, não existem valores a ressarcir às freguesias, no âmbito das despesas COVID»8.

A Assembleia da República não pode alhear-se da questão da gestão de todo o «processo COVID».

Em primeiro lugar, por toda a implicação económica e social que não se findou com o levantamento de

restrições.

Em segundo lugar, os contratos realizados no âmbito COVID, por se tratar de dinheiros públicos, cuja

utilização pode e deve ser fiscalizada pela Assembleia da República.

Em terceiro lugar, porque não podem deixar de estar em causa as decisões e a atuação dos vários membros

do Governo implicados nas tomadas de decisão durante o período de pandemia.

Assim:

– Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

– Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

– Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um dever

dos Deputados.

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Chega requerem, ao abrigo do disposto na alínea

a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição imediata de uma comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 120 dias,

com o seguinte objeto:

– Avaliar todo o processo de gestão da pandemia por COVID-19;

– Avaliar a afetação de recursos económicos e humanos;

– Avaliar todos os contratos públicos nacionais e internacionais feitos ao abrigo dos denominados contratos

«COVID-19»;

– Avaliar o contrato feito pela União Europeia e a farmacêutica Pfizer que obriga os Países-Membros a

comprar vacinas que cobrem várias vezes as necessidades;

8 AP.