10 DE DEZEMBRO DE 2022

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8.º

Estes professores exigem mesmo, um tratamento igual e um estatuto da carreira docente igual para todos

os docentes.

Da matéria de direito:

10.º

Os vários diplomas legais, que regulam o Estatuto da Carreira Docente, designadamente o Decreto-Lei n.º

312/99, de 10 de agosto; Lei n.º 59/2005, de 29 de dezembro; Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro; Decreto-Lei n.º

270/2009, de 30 de setembro e Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, são aqueles que regulam toda a matéria

da contagem de tempo de serviço docente, assim como o reposicionamento na carreira e o estatuto de

aposentação.

11.º

O problema neste momento, que afeta milhares de professores do pré-escolar e 1.º ciclo, é a

inconstitucionalidade cometida pelo Estatuto da Carreira Docente (ECD), nos seus artigos 77.º, 79.º, 85.º entre

outros artigos deste diploma legal.

12.º

Os educadores de infância e professores a trabalhar em regime de monodocência estão claramente a ser

discriminados em relação a todos os outros, por via da aplicação do ECD.

13.º

Ora vejamos a discrepância existente, entre o ECD (Estatuto da Carreira Docente) e a CRP (Constituição da

República Portuguesa), no que respeita ao artigo 13.º (Princípio da igualdade), artigo 22.º (Responsabilidade

das entidades públicas), alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º (Direito dos trabalhadores) da Constituição da República

Portuguesa, e ainda da Declaração dos Direitos do Homem (artigo 7.º e artigo10.º).

Do pedido:

A) Perante todos os argumentos e fundamentos apresentados, solicitamos uma fiscalização sobre a

inconstitucionalidade de vários artigos plasmados no Estatuto da Carreira Docente.

B) Exigimos um estatuto carreira docente igual para todos;

C) Que seja respeitado o princípio da igualdade para todos os professores;

Data de entrada na Assembleia da República: 31 de outubro de 20221.

Primeiro peticionário: MPM – Movimento de Professores em Monodocência.

Nota: Desta petição foram subscritores 3805 cidadãos.

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