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Verificaram-se ainda ajustamentos sobre determinadas operações que, à luz do tipo de intervenção do Estado e das disposições em contas nacionais, justificam um tratamento específico. Em 2021, estas operações agravaram o saldo em 3 670 M€, destacando-se:

♦ a reclassificação de injeções de capital para empresas públicas (maioritariamente EPR da AC) em despesa efetiva(Infraestruturas de Portugal, 1 613 M€; estabelecimentos de saúde EPE, 1 080 M€; TAP, 640 M€1;Metropolitano de Lisboa, 254 M€; e EDIA, 53 M€);

♦ a assunção da dívida associada à garantia de 120 M€ prestada pelo Governo Regional dos Açores a umfinanciamento da SATA Air Açores e 34 M€ relativos à estimativa de execução das contragarantias respeitantesàs linhas de crédito COVID-19 contratadas durante o ano de 2021;

♦ com impacto positivo, relevam 1 114 M€ correspondentes à devolução da rentabilidade da margem pagaantecipadamente pelo Estado Português, retida pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira aquando daconcessão inicial do empréstimo no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira.

O défice das administrações públicas em contabilidade nacional situou-se em 5 977 M€ (2,8% do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas desde 2020, na sequência da crise pandémica).

1.2. Impacto das medidas COVID-19

O impacto significativo nas contas públicas das medidas adotadas de mitigação dos efeitos da pandemia de COVID-19 tem vindo a originar a divulgação destacada na CGE (2020 e 2021), bem como nas sínteses de execução orçamental mensal divulgadas pela DGO, abrangendo o conjunto das administrações públicas2.

Em 2021, o impacto no saldo orçamental da AC e da SS ascendeu a 5 026 M€ (4 260 M€ em 2020), devido ao efeito conjugado das medidas com impacto na diminuição da receita efetiva (305 M€) e das que produziram o aumento da despesa efetiva (4 721 M€3) – Quadro 8.

Quadro 8 – Impacto das medidas COVID-19 – 2021

(em milhões de euros)

Medidas COVID-19 (a) AC SS Total

RECEITA FISCAL E DA SEGURANÇA SOCIAL NÃO COBRADA 50 255 305 Adiamento de obrigações fiscais, contributivas e outras 50 29 79 Isenção de pagamento da Taxa Social Única 226 226

DESPESA EFETIVA (b) 3 014 1 707 4 721Aumento da capacidade do SNS e medidas de contenção, tratamento e mitigação da doença 1 813 4 1 817 Saúde: recursos humanos 375 375 Saúde: aquisição de vacinas (líquido de revenda a países terceiros), material e serviços conexos 333 333 Saúde: testes COVID-19 310 310

(…)

1 Em 2021, o aumento de capital da TAP, SA totalizou 998 M€, mas o impacto desta operação em contas nacionais foi de 640 M€, uma vez que o valor remanescente (358 M€) respeita à compensação pela incapacidade de recuperar dívida da TAP, SGPS constituída até 2015, que já integrava a dívida pública das AP.

2 Em ponto relativo ao “Impacto da pandemia de COVID-19 na execução orçamental”. CGE 2021: Quadros 28 e A53 “Execução das medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19”, em contabilidade pública e Quadro 7 “Principais medidas adotadas no âmbito da pandemia de COVID-19 – contabilidade nacional”, com um impacto no saldo de 4 838 M€ para o conjunto das administrações públicas.

3 Valor líquido da receita obtida com a revenda de vacinas a países terceiros.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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