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2. CONTA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Relativamente a 2021, o reporte das receitas e despesas consolidadas das entidades da AC é realizado no Relatório da Conta1, com base nos sistemas da informação orçamental (dos serviços integrados e dos SFA) que se mantêm os mesmos dos anos anteriores e seguindo as mesmas regras de consolidação. Quanto às receitas e despesas não consolidadas, tal como previsto na LEO, os seus valores passaram a vir agregados quando, até 2020, eram individualizados para os serviços integrados e para os SFA. Foram incluídos dois novos mapas2, mantiveram-se os relativos à dívida pública3 e descontinuados outros. A título de elementos informativos, a CGE 2021 manteve a maior parte da informação publicada em anos anteriores, colmatando o vazio informativo que resultaria de descontinuar a produção de um conjunto de mapas previstos na LEO 2001 antes de concluir a reforma em curso, e incluiu alguns elementos novos, designadamente, relativos a grandes agregados de despesa, cativações e despesa com projetos.

2.1. Universo

O OE 2021 inclui 483 entidades4, pertencendo 141 ao subsector dos serviços integrados e 342 ao subsector dos SFA (das quais 139 EPR). Face ao ano anterior verificam-se as seguintes alterações5:

♦ Integração de 8 novas entidades (3 SFA e 5 EPR): a Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space, a Cesae Digital – Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, o Fundo de Eficiência Energética, oFundo Nacional de Reabilitação do Edificado, a Nortrem – Aluguer de Material Ferroviário, ACE, o SIRESP – Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, SA e já no decorrer da execução do OE, oLaboratório Nacional do Medicamento e a Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e LínguaPortuguesa;

♦ Saída de 7 entidades (1 SFA e 6 EPR): a Defaerloc – Locação de Aeronaves Militares, SA, a Defloc –Locação de Equipamentos de Defesa, SA, a Empordef SGPS – Empresa Portuguesa de Defesa, SA e aFundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, por extinção, e os Fundos deCompensação Universal de Comunicações Eletrónicas e de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo6. Já nodecorrer do OE verificou-se a saída da Parbanca SGPS, SA, por extinção por incorporação.

O reporte da execução orçamental deste universo é coordenado no Ministério das Finanças pela DGO, cabendo-lhe também a emissão das instruções necessárias à adequada execução do OE pelas entidades da AC e a gestão do respetivo sistema de informação. A execução da receita e da despesa consta de sistemas

1 Cfr. Quadros 26 – “Conta consolidada da AC e da SS” e 32 – “Evolução da conta consolidada da AC em 2021”. 2 Mapas 6 – Despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias e 13 – Transferências para as Freguesias. 3 Mapa 15 – Movimento da Dívida Direta do Estado (anterior Mapa XXIX – Movimento da Dívida Pública) e Mapa 16 – Encargos

de Juros da Dívida Pública a cargo da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (anterior Mapa 51 dos elementos informativos).

4 Classificadas no OE como serviços. Estão excluídas deste total 148 entidades de mera inscrição de transferências para o respetivo SFA, bem como as que não reportaram receitas ou despesas nos sistemas de reporte de informação.

5 Relativamente à delimitação do perímetro orçamental cfr. ponto 3.2.1.1 do PCGE 2018. 6 O DL 106/2019, de 12/8 determinou a transferência da função de garantia de depósitos, bem como dos recursos públicos

detidos pela entidade para o Fundo de Garantia de Depósitos, passando a prosseguir apenas a vertente assistencialista e a reger-se pelo direito privado. Em face dessas alterações, passou a designar-se "Associação – Fundo de Assistência do Crédito Agrícola Mútuo", deixando de integrar o perímetro do OE.

6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

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