PAR

ECER

SO

BR

E A

CO

NTA

GER

AL

DO

EST

AD

O D

E 20

21

2.2. Alterações orçamentais

Ao longo do ano, as previsões de receita e as dotações de despesa da AC inscritas no OE foram alteradas pelo Governo, através de: i) utilização de saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; ii) utilização da dotação provisional e das dotações centralizadas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças; iii) aumento de receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita do próprio ano; e iv) da designada gestão flexível.

Essas alterações aumentaram o orçamento inicial da receita e da despesa efetivas em 2 083 M€ e 5 765 M€, respetivamente, agravando o défice inicialmente previsto em 3 681 M€ (12 500 M€ em 2020) – Quadro 9. Note-se que a informação reportada na CGE não é completa nesta matéria, pois não quantifica as dotações de despesa efetiva que foram reforçadas (ou criadas) com contrapartida em saldos de gerência ou em anulação de dotações de despesa não efetiva1.

Quadro 9 – Conta da AC– alterações orçamentais consolidadas

(em milhões de euros)

Classificação económica OE inicial Alterações orçamentais Total das alterações OE

final Dotação provisional

Dotações centralizadas Outras

(a) Valor (%)

Receita efetiva 64 687 - - 2 083 2 083 3,2 66 770 Impostos diretos 19 052 - - - - - 19 052Impostos indiretos 25 416 - - 41 41 0,2 25 457 Contribuições SS, CGA e ADSE 3 913 - - 335 335 8,6 4 248 Transferências correntes 3 934 - - 950 950 24,2 4 884

Outras receitas correntes (b) 9 365 - - 842 842 9,0 10 207 Venda de bens de investimento 360 - - -37 -37 -10,3 323 Transferências de capital 2 617 - - -68 -68 -2,6 2 548

Outras receitas de capital (b) 31 - - 21 21 66,4 52 Despesa efetiva 76 449 - - 5 765 5 765 7,5 82 214 Despesas com pessoal 18 721 152 -39 476 588 3,1 19 309 Aquisição de bens e serviços 11 700 52 -127 2 230 2 156 18,4 13 856 Juros e outros encargos 7 083 - - -24 -24 -0,3 7 058 Transferências correntes 28 416 255 200 2 118 2 573 9,1 30 989 Subsídios 1 202 - -1 288 287 23,9 1 489

Outras despesas correntes (b) 2 037 -472 37 -291 -726 -35,6 1 312 Dotação provisional 493 -474 - - -474 -96,1 19 Investimento 5 133 13 -70 649 592 11,5 5 725 Transferências de capital 1 899 - - 368 368 19,4 2 268

Outras despesas de capital (b) 258 - - -50 -50 -19,4 208 Saldo -11 762 - - -3 681 -3 681 31,3 -15 444

(a) Abertura de créditos especiais, gestão flexível e outras alterações (previstas no DLEO 2019, em vigor também nos anos seguintes, arts. 8.º a 20.º).

(b) Inclui diferenças de consolidação.

Fonte: CGE 2021, Quadros 58 e 59 – Alterações orçamentais da Administração Central (receita e despesa). Cálculos TC.

1 Para permitir a transferência efetuada para o Novo Banco (429 M€) no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, foi autorizada pelo Ministro das Finanças a criação de uma dotação, nesse valor, no orçamento do Fundo de Resolução, de transferências de capital (despesa efetiva), com contrapartida em anulação, de igual valor, de uma dotação da Parpública, de ativos financeiros (despesa não efetiva). Embora não altere a despesa total da AC e do Ministério das Finanças e seja, assim, da competência do Governo (n.º 3 do art. 59.º da LEO, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 1), aumentou o défice orçamentado naquele valor.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

54