11 DE FEVEREIRO DE 2023

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Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2021

Segundo o parecer do Tribunal de Contas (TdC) relativo à Conta Geral do Estado de 2021, que inclui um

juízo com reservas e ênfases que incidem sobre a legalidade, a correção financeira dos valores reportados na

CGE, o Tribunal procedeu à emissão de 49 recomendações ao Governo e à Assembleia da República, muitas

reiteradas de pareceres anteriores.

Do parecer emitido pelo TdC podem salientar-se os seguintes pontos:

• Refere que a CGE 2021 foi apresentada, pela primeira vez, nos termos da LEO de 2015, notando que

não é todavia substancialmente diferente das anteriores, dados os adiamentos ocorridos,

nomeadamente a inclusão das demonstrações orçamentais e financeiras (atualmente prevista para

2023). Explica que a CGE 2021 manteve a maior parte da informação publicada em anos anteriores,

colmatando o vazio informativo que resultaria de descontinuar a produção de um conjunto de mapas

previstos na LEO 2001 antes de concluir a reforma em curso, e incluiu alguns elementos novos,

designadamente relativos a grandes agregados de despesa, cativações e despesa com projetos;

• Explica que a execução orçamental foi influenciada pelo crescimento económico e pelas medidas para

fazer face à COVID-19, notando que, considerando as responsabilidades contingentes por garantias

prestadas, os impactos das medidas COVID-19 em 2021 são estimados em cerca de 3,0 % do PIB;

• Considera que a CGE 2021 trouxe progressos do ponto de vista da identificação de despesas e receitas

COVID-19, observando, todavia, omissões relevantes no reporte, nomeadamente ao nível das

contragarantias executadas no âmbito das linhas de crédito e indemnizações relativas aos seguros de

crédito COVID-19 (14 M€) ou da despesa com os apoios pagos pela SS a instituições do setor social por

domiciliação de serviços prestados a utentes (9 M€);

• O parecer emite 49 recomendações, menos duas do que no ano anterior, as quais remetem, na sua

maioria, para a implementação da reforma das finanças públicas e de desenvolvimentos ao nível dos

sistemas de informação e da legislação, pese embora haja também situações que se considera terem

potencial para uma concretização no curto prazo.

Importa salientar que nenhuma das recomendações feitas pelos juízes do TdC se dirige, em concreto, aos

ministérios com responsabilidade nas áreas da cultura, da comunicação, da juventude ou do desporto.

Relatório do Conselho Económico e Social

Sobre a CGE 2021, no parecer do Conselho Económico e Social (CES) destacam-se as seguintes

considerações e recomendações:

• Numa nota sobre a situação da economia portuguesa, o parecer do CES refere que «em 2021 iniciou-se

a retoma da economia, mas, ainda assim, o crescimento de 4,9 % do PIB ficou aquém do previsto no

OE2021 e abaixo do desempenho da Zona Euro»;

• Quanto às contas públicas, refere que «as metas fixadas para 2021 em termos de finanças públicas foram

superadas, atingindo-se um défice de 2,8 % do PIB (face aos 4,3 % do OE) e uma dívida pública de

127,4 % (face aos 130,9 % do OE)» e salienta «a importância de manter, no médio prazo, uma trajetória

de descida do rácio da dívida pública em função do PIB, apostando em medidas que potenciem o

crescimento económico»;

• Relativamente à conta da Segurança Social, o CES saudou «o saldo positivo registado em 2021» e notou

que «o financiamento das medidas excecionais da Segurança Social por parte do OE é metodologia

adequada para situações desta natureza»;

• Quanto às reservas e preocupações manifestadas, o CES reiterou a «preocupação pelo facto de uma vez

mais, o investimento realizado ficar abaixo do previsto no orçamento», referindo igualmente a não

publicação, em 2021, do DLEO, à semelhança do sucedido em 2020.