acabou por mandar, na noite de 24 de fevereiro, dados de execução financeira sobre seis das 20 me-

didas em falta na CGE e informar que não dispõe de elementos qualitativos nem quantitativos para

avaliação da eficácia de qualquer medida. A UTAO agradece à DGO. Porém, estando já concluída e

revista a redação da Secção 4.4, não houve tempo para considerar aqueles dados na análise.

94. Neste relatório, a cobertura do sector das Administrações Públicas não é completa. A razão princi-

pal é o mandato legal da Conta Geral do Estado. O relato feito no relatório e nas contas do MF, em

contabilidade pública, abrange os subsectores Administração Central e Segurança Social e a informa-

ção prestada é muito extensa. Não há obrigação de integrar os subsectores regional e local. Na medida

do possível, a UTAO vai além da CGE propriamente dita e recolheu noutras fontes dados comparáveis

para oferecer uma leitura ligeiramente mais abrangente sobre a situação financeira do conjunto das

Administrações Públicas em 2021, tal como tem feito em estudos anteriores nesta coleção.

95. A análise à CGE/2021 desdobra-se em 11 capítulos. Após esta Introdução, o Capítulo 2 faz um

enquadramento macroeconómico do ano de 2021. O Capítulo 3 destaca o impacto financeiro direto

das medidas de política tomadas para mitigar os malefícios da pandemia na saúde e na economia. A

apreciação da conta consolidada das AP em contabilidade nacional acontece no Capítulo 4 e em

contabilidade pública no capítulo seguinte. O Capítulo 6 mostra como em 2021 prosseguiram práticas

intrusivas do poder político executivo na gestão corrente de pessoal e aquisições de serviços das unida-

des orgânicas individuais das AP e do sector público empresarial, que desde 2010 deterioram a quali-

dade dos serviços prestados aos cidadãos sem ganho aparente na sustentabilidade das contas públi-

cas. A dívida financeira das AP é caracterizada no Capítulo 7, nas duas vertentes contabilísticas, a par

dos desenvolvimentos em contabilidade nacional que houve no financiamento dos outros sectores eco-

nómicos. A dívida não financeira das AP, uma área que permanece com omissões informativas impor-

tantes, é discutida no Capítulo 8. O Capítulo 9 sintetiza o estado dos passivos contingentes da Adminis-

tração Central. As regras de disciplina orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento foram sus-

pensas em 2020, mas as preocupações com a sustentabilidade das finanças públicas não, pelo que o

Capítulo 10 mostra a posição de Portugal nos indicadores do saldo orçamental, do saldo estrutural e da

dívida. Dá também conta do cumprimento da regra de despesa exclusivamente nacional e da sua

absoluta inutilidade. Finalmente, o Capítulo 11 retrata a situação económico-financeira do SNS. Faz uso

da contabilidade financeira presente em Relatórios e Contas do Ministério da Saúde e do SNS de vários

anos. Explica como a pandemia e as medidas de combate afetaram as contas de Rendimentos e Gas-

tos, ao mesmo tempo que alerta para a persistência de fragilidades estruturais na solidez financeira do

sistema. Em anexo, consta a lista tendencialmente exaustiva das medidas de política COVID-19 geridas

pela Administração Central que estiveram em vigor ao longo do exercício de 2021.

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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