seguinte (t+1). Uns e outros tetos devem ser aprovados na primavera, assim manda a Lei de Enquadra-

mento Orçamental (LEO). Também esta dispõe (se se esquecerem as tais exceções) que os tetos vincu-

lam o processo legislativo orçamental conduzido no outono do ano t para aprovar o OE do ano t+1. Na

prática, não é isto que sucede porque o poder político português revela no seu comportamento preferir

discricionariedade a regras; daí, as frequentes criações legislativas de exceções, adiamentos e regimes

provisórios.

76. As alterações à LEO aprovadas em 2020 e 2022 acabaram, na prática, com os vestígios que ainda

havia de uma regra portuguesa de despesa. Pelas razões expostas na Secção 10.4, este novo instru-

mento de condicionamento dos orçamentos anuais com preocupações de médio prazo para nada de

útil serve; aliás, revela a mesma ineficácia que teve o seu antecessor, o Quadro Plurianual de Programa-

ção Orçamental (QPPO). Nem com tanta possibilidade de excecionamento e alteração jurídica os tetos

legalmente vinculativos são cumpridos. Como está, será preferível assumir a sua revogação.

Indicadores económico-financeiros da Saúde

77. A análise ao desempenho económico-financeiro não pode ser dissociada da situação pandémica

e dos impactos que a mesma repercutiu nas contas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 2020 e 2021.

Os efeitos da pandemia COVID-19 começaram a fazer-se sentir no fim do primeiro trimestre de 2020 e

prolongaram-se durante o ano de 2021, acarretando impactos a nível social, económico e da saúde.

78. . Como sucedido na análise às contas de 2020, os impactos financeiros da ação de combate à

pandemia COVID-19 não são relatados nem quantificados isoladamente na conta consolidada do SNS

de 2021.

79. No exercício de 2021, o SNS registou um prejuízo de 1251,4 M€, sendo o maior na última década. O

resultado líquido do exercício de 2021 do SNS foi negativo em 1251,4 M€, correspondendo a um agrava-

mento de 963,7 M€ face ao resultado do exercício de 2020, que se situou em – 287,7 M€. Este resultado

representa o maior prejuízo anual registado no SNS na última década (de acordo com a informação

disponível de reporte em contas financeiras).

80. O reforço de verbas através do financiamento do Orçamento do Estado revelou-se largamente in-

suficiente, tendo em conta o desenvolvimento do contexto originado pela pandemia COVID-19 e o

incremento registado nas principais rubricas de gastos.

81. As contas Fornecimento e Serviços Externos e Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Con-

sumidas representaram cerca de três quintos da totalidade dos Gastos no exercício de 2021 do SNS,

correspondendo a um incremento face ao ano anterior, refletindo o impacto da adoção de medidas

COVID-19.

82. O Passivo Total do SNS acumulado voltou a crescer em 2020, ascendendo a 4,6 mil M€ e sendo

largamente constituído por dívidas a fornecedores e outros credores do SNS. No apuramento das contas

de 2021, verifica-se que o Passivo do SNS registava o valor de 4 628,6 M€, sendo que neste valor, a rubrica

Dívidas a Fornecedores e Outras Contas a Pagar pesava 88,7%. O passivo corresponde a 823,4% do valor

de Fundos Próprios do SNS.

83. As Transferências Correntes e os Subsídios à Exploração com origem no financiamento do OE cres-

ceram 33% desde 2015, no entanto, este incremento corresponde a cerca 42% do valor acumulado de

prejuízos, registado, no mesmo período, no SNS. As contas de 2021 do SNS relatam a continuidade de

prejuízos anuais consecutivos e a maior “injeção” de capital realizado nos últimos sete anos. Mesmo

tendo em conta a incerteza, em termos de impactos por via do combate à pandemia COVID-19 nos

anos de 2020 e 2021, a suborçamentação do SNS é uma realidade que se verifica consecutivamente

ano após ano. Sem a fixação, a médio prazo, de objetivos de desempenho acompanhados por uma

autonomia reforçada na gestão, fatores decisivos para a evolução no desempenho do SNS, a continui-

dade da suborçamentação anual no SNS revela-se uma probabilidade elevada.

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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