eliminação destas restrições não aumentaria a despesa agregada face às dotações aprovadas pelo

Parlamento, seja a despesa nas rubricas pessoal e aquisição de serviços, seja a despesa total da enti-

dade pública. Acresce que a rubrica aquisição de serviços tem vindo a ser um alvo privilegiado do

instrumento convencional chamado cativação, imposto pelas sucessivas leis orçamentais e decretos-lei

de execução orçamental. Sendo uma rubrica sujeita a cativações e a restrições não-convencionais, a

gestão das entidades públicas é duplamente obstaculizada.

40. O entrave à boa gestão das entidades públicas é agravado em determinados tipos de aquisição

de serviços: i) estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria e quaisquer trabalhos especializados,

representação judiciária e mandato forense; ii) serviços prestados nas modalidades de tarefa e avença.

Em muitos casos, verifica-se uma desproporcionalidade entre o esforço exigido para obter as autoriza-

ções necessárias e a materialidade da despesa em causa. Os processos de autorização política para a

prática de atos de gestão corrente são administrativamente pesados, morosos, com resultado incerto

e, não raramente, absorvem recursos afetos à missão das entidades. Sem autorização em tempo útil, as

entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem um serviço

de nível inferior ao que teriam sem estas normas.

Dívida financeira pública e privada

41. Em 2021 registou-se um movimento de recomposição no stock da dívida direta contrário ao regis-

tado em anos anteriores: decresceu o peso da dívida titulada a médio e longo prazos e aumentou o

peso da dívida titulada a curto prazo. O peso global da dívida às organizações internacionais aumentou

ligeiramente, tendo em conta os empréstimos SURE e PRR contratualizados em 2020 e 2021. Em termos

globais, registou-se um ligeiro aumento da maturidade média do stock da dívida.

42. As principais agências de notação financeira mantiveram o rating e a perspetiva da República

Portuguesa, classificada em grau de “investimento” desde o final de 2018. A República Portuguesa ter-

minou o ano de 2021 mantendo o seu nível de notação financeira pelas principais agências de rating.

43. As Obrigações do Tesouro constituem o principal instrumento de financiamento da dívida direta,

logo seguido dos empréstimos oficiais ao abrigo do PAEF. Em 2021, foi contratado o primeiro empréstimo

PRR com a UE. As emissões de OT ao longo de 2021 ascenderam a 19 376 M€, tendo sido amortizados

12 599 M€ destes títulos.

44. O custo de financiamento da República Portuguesa diminuiu em 2021, quer relativamente ao stock

da dívida, quer em termos marginais.

45. A dívida pública apurada na ótica de Maastricht atingiu 125,5% do PIB no final de 2021, o que reflete

uma redução de 9,4 p.p. face ao ano anterior. Esta descida reflete o contributo da recuperação do PIB

nominal, bem como o da redução dos ativos em depósitos das Administrações Públicas.

46. Quanto ao montante de dívida pública de Maastricht líquida de aplicações em depósitos no final

de 2021, este situou-se em 253,7 mil M€, o que corresponde ao valor máximo da série estatística, quando

aferido no final de cada ano. Em 2022, verificou-se novo máximo da série.

47. Em 2021, o saldo da balança de capital beneficiou do montante de 1114 M€ (0,5% do PIB) relativo

à devolução das margens pré-pagas pelo Estado português ao Fundo Europeu de Estabilização Finan-

ceira (FEEF), as quais haviam sido pagas em 2011 no âmbito do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF).

48. A taxa de poupança do sector institucional Famílias, aferida pelo rácio entre a poupança bruta e o

rendimento disponível, desceu para 9,7% em 2021, sendo que em 2020 tinha-se registado o máximo

(11,9%) desde o ano 2003.

49. No ano terminado no 3.º trimestre de 2022, a economia portuguesa manifestava necessidade de

financiamento correspondente a 1,2% do PIB, sendo o pior registo desde o ano terminado no 2.º trimestre

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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