variação na receita em 0,9 p.p. do PIB e pelo contributo negativo na despesa de 0,4 p.p. do PIB que

reflete o incremento registado na despesa bruta com medidas COVID-19.

18. O saldo orçamental registado em 2021, apurado na ótica de Contas Nacionais, revelou uma me-

lhoria significativa face ao objetivo deficitário fixado no OE/2021 e reforçado no PE/2021–25. O desvio

na execução beneficiou da evolução económica favorável no 2.º semestre de 2021, impulsionada

pelo progresso no contexto pandémico, nomeadamente o levantamento da grande maioria das

restrições existentes à data.

19. O ritmo de crescimento da receita em 2021 foi muito superior ao previsto no OE, com uma

evolução favorável em todas as componentes, destacando-se a receita fiscal e contributiva e as transferências comunitárias com origem no instrumento NextGenerationEU, destinadas a cofinanciar

as medidas de apoio ao emprego e a campanha de vacinação COVID-19. A receita, ajustada de

medidas temporárias ou não-recorrentes, apresentou uma evolução favorável em 2021, com um

aumento homólogo de 9,3%, um ritmo de crescimento muito superior ao previsto no OE/2021 (3,9%)

originando um desvio positivo de 4,7 mil M€, com origem, sobretudo, na receita fiscal e contributiva e

nas outras receitas correntes.

20. A receita fiscal cresceu no conjunto do ano de 2021 a um ritmo superior ao da atividade econó-

mica, concentrando-se a sua recuperação no segundo semestre, destacando-se o contributo do IVA,

cuja cobrança superou o nível pré-pandemia. A receita contributiva beneficiou das medidas de

política de apoio ao emprego adotadas no contexto da pandemia COVID-19. A receita fiscal

aumentou 7,8% no conjunto do ano e foi, em boa parte, determinada pelo IVA, cuja cobrança

representou 36,0% do total deste agregado. Este imposto apresentou um crescimento homólogo de

13,4%, ultrapassando a cobrança de 2019, o último ano antes da pandemia, refletindo a retoma

económica, mas também o agravamento dos preços no segundo semestre do ano. A evolução

favorável da receita de contribui-ções sociais ao longo do ano (6,5%) beneficiou das medidas de

política de apoio ao emprego adotadas no contexto das medidas de política COVID-19.

21. O crescimento da despesa primária das AP em termos ajustados foi superior ao aumento previsto

no OE/2021, devido aos contributos das componentes subsídios, consumo intermédio e despesas com

pessoal. No caso da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), a execução ficou abaixo do objetivo do

OE/2021 e da execução em 2020. Em sentido contrário, as outras despesas de capital ficaram acima

quer do objetivo do OE/2021 quer da execução do ano 2020.

22. A CGE/2021 relata as “principais medidas com impactos orçamentais”, de forma muito resumida e

incompleta. Não é disponibilizado o impacto orçamental de cerca de 69% das medidas anunciadas

pelo Governo. Em cerca de meia página, é dado a conhecer no Quadro 8 o contributo para o saldo

orçamental (contabilidade nacional) da execução de apenas 12 medidas de política orçamental.

Face à POE/2021, não inclui relato da execução de nenhuma das 17 medidas com impacto

orçamental adi-cional em 2021 incluídas no cenário de políticas invariantes e três medidas novas

igualmente classifica-das como “principais”. Em rigor, só para 10 das medidas com esta classificação

na POE/2021 é que a execução está devidamente quantificada.

23. O MF não respondeu, atempadamente, ao pedido de esclarecimento efetuado pela UTAO sobre

as divergências detetadas e a informação em falta. Na mesma solicitação realizada ao MF, a UTAO

questionou, adicionalmente, sobre a existência de informação acerca da eficácia das medidas de po-

lítica orçamental. À data de corte para a conclusão deste relatório, o MF não prestou esclarecimentos

sobre as questões colocadas, apesar de a UTAO ter alargado o prazo inicialmente indicado na formu-

lação do pedido.

24. A apreciação é baseada nos dados disponíveis da execução de 12 medidas de política

orçamen-tal, num universo de 32 identificadas pela UTAO. A execução destas 12 medidas principais de

política orçamental impactou o saldo de 2021 negativamente, no montante de – 600 M€ (– 0,28 % do

PIB). Este valor decorreu na totalidade do impacto de medidas de política novas.

25. A execução agregada das medidas de política orçamental revelou um desvio com impacto ne-

gativo no saldo orçamental de 162 M€ (0,08% do PIB), face ao previsto na POE/2021. Das 12 medidas

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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