Impacto das medidas de política COVID-19 nas finanças públicas em 2021: na ótica da contabili-

dade nacional

13. No ano de 2021 as medidas de política COVID-19 tiveram um impacto de – 5712 M€ na ótica das

contas nacionais, o que representa – 2,7% do PIB nominal. Este valor resultou sobretudo:

 Das medidas de política que agravaram a despesa (– 6971 M€; – 3,3% do PIB), concentradas

maioritariamente em subsídios (– 3129 M€; – 1,5% do PIB) e prestações sociais (– 929 M€; 0,4% do

PIB), refletindo as medidas de apoio ao emprego e ao rendimento das famílias, respetivamente.

Destaque também para a rubrica de consumo intermédio (– 1218 M€; – 0,6% do PIB), que regista

uma parte importante da despesa com saúde: medicamentos, testes, vacinas e equipamentos

de proteção individual. Na despesa de capital, avulta a dotação de capital da empresa TAP,

S.A. (– 641 M€; – 0,3% do PIB).

 De transferências comunitárias adicionais destinadas ao cofinanciamento das medidas de

combate à COVID-19 (1317 M€; 0,6% do PIB), com origem no REACT (306 M€) e nos restantes

instrumentos da iniciativa NextGenerationEU (1010 M€). Destinam-se a financiar a campanha de

vacinação contra o vírus SARS-CoV-2 e os programas Apoiar, Adaptar, Garantir Cultura e Ativar,

constituindo estes últimos medidas de apoio ao emprego e à manutenção da laboração.

 Das medidas de política que constituem perdas de receita, com um valor agregado de 130 M€

(– 0,1% do PIB): limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC (– 50 M€; – 0,02% do

PIB), suspensão temporária das execuções fiscais e contributivas (– 29 M€; – 0,01% do PIB) e

incumprimento nos planos prestacionais de receita fiscal e contributiva (– 51 M€);

 Da inscrição, em contas nacionais, da estimativa de perdas relativa às garantias que o FCGM

concedeu às linhas de crédito de apoio à economia (34 M€; 0,02% do PIB). A CGE informa que

no final de 2021 as responsabilidades do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) no contexto

das garantias concedidas às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19 ascenderam a

6569 M€.

14. O efeito orçamental de – 5712 M€ (– 2,7% do PIB) apurado em contabilidade nacional é superior ao

impacto direto de – 5617 M€ (– 2,6% do PIB) no saldo global em contabilidade pública publicado pelo

MF na CGE/2021 e também ao apurado na mesma ótica pela UTAO (– 5031 M€).

Execução orçamental em Contabilidade Nacional

15. Em 2021, o saldo das AP em contabilidade nacional ascendeu a – 2,9% do PIB, um resultado que

reflete a recuperação económica e ainda o impacto económico e orçamental provocado pela pande-

mia COVID-19. Depois do défice de elevada dimensão registado em 2020, o resultado em 2021 corres-

pondeu a um défice que representou uma melhoria de 2.9 p.p. do PIB, impulsionado pela recuperação

económica assente no crescimento nominal do PIB em 7,0%. No entanto, o resultado orçamental de

2021 foi marcadamente influenciado pelo contexto de restrições com forte impacto no 1.º semestre do

ano, e o peso dos encargos com medidas adotadas no âmbito da pandemia COVID-19.

16. A exclusão do efeito líquido das medidas temporárias ou não-recorrentes representaria uma dete-

rioração do saldo orçamental registado pelas AP em cerca de 0,3% do PIB (para – 3,2%). Face ao ano

anterior, o saldo orçamental ajustado revelou uma melhoria de 3 p.p. do PIB. Esta evolução foi determi-

nada por um saldo primário ajustado positivo, refletindo o a diminuição do peso da despesa primária no

PIB. A redução na despesa com juros em 0,5% do PIB e a variação do impacto das medidas temporárias

ou não-recorrentes (+ 1,0%) — influenciada pela devolução de margens pagas antecipadamente ao

Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e a redução da despesa referente ao acionamento do me-

canismo de capitalização contingente do Novo Banco — contribuíram positivamente para o saldo or-

çamental apurado em 2021.

17. Face a 2020, o impacto das medidas de política COVID-19 no saldo orçamental, quando medido

em percentagem do PIB, foi inferior em 2021. Em termos nominais, essa redução correspondeu a cerca

de 468 M€ (– 0,4 p.p. do PIB). Este impacto no saldo orçamental é obtido pelo contributo positivo da

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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