de 2012. Para o contraste entre o excedente orçamental do sector público e a necessidade de financi-

amento do sector institucional famílias, contribuiu a subida da taxa de inflação durante o ano 2022, a

qual ficou acima da previsão da POE/2022, afetando assimetricamente o sector público e o sector pri-

vado.

Dívida não-financeira das Administrações Públicas

50. A CGE/2021 reporta a evolução das obrigações não-financeiras a pagar pelas Administrações Pú-

blicas; a informação disponibilizada é, novamente, limitada, repetindo as insuficiências presentes nos

relatórios do MF sobre as CGE de anos anteriores, em particular a referente ao ano de 2020. Tendo por

base as obstáculos na análise colocados pelos dados disponibilizados na CGE/2021, a UTAO recorreu

também a informação junto da Direção-Geral do Orçamento, do Tribunal de Contas, da Administração

Central do Sistema de Saúde (ACSS) e da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para conseguir

fazer o ponto da situação da dívida não-financeira das Administrações Públicas, dos pagamentos com

atraso superior a 90 dias e do Prazo Médio de Pagamento das entidades públicas a fornecedores, por

subsectores.

51. A quantificação da totalidade da dívida não-financeira de 2021 da Administração Central (AdC) e

a comparação com anos anteriores não é exequível por falta de informação. Ao contrário de anos

anteriores e apesar dos esforços da UTAO em obter informação junto de entidades, não foi possível

agregar elementos suficientes para habilitar a quantificação da totalidade da dívida não-financeira de

2021 e a comparação com anos anteriores. Por consequência, são apresentados, somente, resultados

sectoriais.

52. A ACSS não respondeu a um pedido de informação contabilística formulado pela UTAO. Apesar de

insistência e alargamento do prazo, sem o esclarecimento pedido o valor da dívida não-financeira do

SNS em 2021 mostrado no Capítulo 8 peca por defeito e não compara com os de anos anteriores. Só

engloba a dívida a fornecedores, deixando de fora a dívida a outros credores.

53. Não há informação sobre o stock acumulado pelas Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) fora

da área da Saúde. A aferição da totalidade da divida não-financeira de 2021 da Administração Central

e a comparação com anos anteriores encontra-se limitada pelo facto do valor total apurado em 2020,

não contabilizar, por falta de informação, o contributo das EPR (excluindo o SNS).

54. O relatório da CGE/2021, tal como o de anos anteriores, não reporta informação sobre a dívida

não-financeira das Administrações Regional e Local. Esta informação, referente aos anos de 2020 e 2021,

também não se encontra disponível junto de outras entidades (INE e DGAL).

55. Em 2021, o stock de Pagamentos em Atraso seguiu a tendência de redução registada nos últimos

anos, mas influenciada significativamente, mais uma vez, pela diminuição temporária, ocorrida no final

do ano, nos Hospitais EPE. No ano de 2021, assistiu-se a uma redução de 79 M€ (20,8%), face a 2020, no

nível de Pagamentos em Atraso por parte das AP a 31 de dezembro, que se fixou nos 300 M€, sendo este

valor o mais baixo desde 2015.Esta evolução foi determinada pela variação registada nos Hospitais EPE,

Empresas Públicas Reclassificadas e na Administração Regional (AdR). É de salientar, no entanto, que a

análise a este resultado deve ter em conta a informação sobre a redução registada nos Hospitais EPE,

pois a mesma foi alcançada recorrendo a liquidação de dívida em atraso efetuada no mês de dezem-

bro de 2021, por via da canalização para este fim de injeções de capital efetuadas nos Hospitais EPE

durante o ano de 2021.

56. O peso da dívida não-financeira em mora dos Hospitais EPE diminuiu, ligeiramente, em 2021. Por

seu turno, releva-se o incremento no peso do stock de dívida não-financeira em atraso referente à Ad-

ministração Local e à Administração Central (excluindo subsistemas de Saúde).

57. Em consonância com o registado no relatório referente ao ano de 2020, o da CGE/2021 não dispo-

nibiliza informação sobre o Prazo Médio de Pagamentos (PMP) total das entidades públicas devido à

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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