ausência de reporte da Administração Local (AdL), justificada pela DGO com atrasos na implementa-

ção do novo sistema contabilístico — SNC-AP.

58. Entre 2015 e 2021, o PMP do universo recenseado baixou de 68 para 61 dias, mas a heterogeneidade

é grande entre subsectores, para além de não haver dados para a AdL em 2020 e 2021. Aumentou na

AdC de 22 para 24 dias e na Região Autónoma dos Açores de 111 para 130. Na Região Autónoma da

Madeira caiu de 305 para menos de 60 dias.

59. Apesar do reforço das dotações de capital, assistiu-se ao aumento do PMP nas entidades do SNS

(+ 9 dias). Note-se que estas injeções de capital em 2021 ascenderam a 1064 M€ e sem as mesmas o

PMP a 31 de dezembro destas entidades teria sido bastante superior.

60. Em 2021, organismos sob as tutelas do Ministério da Agricultura, do Ministério da Cultura e do Minis-

tério da Saúde não atingiram os objetivos de redução do Prazo Médio de Pagamento definidos para o

ano.

61. Em 2021, 36 serviços da Administração Central registaram PMP superior ou igual a 150 dias, ou seja,

mais 13 do que em 2020.Por falta de reporte, não foi possível aferir a evolução, nos anos de 2020 e 2021,

dos PMP nas entidades da AdL.

Responsabilidades contingentes

62. Em 2021, foram autorizadas garantias do Estado no montante global de 1074 M€, ao abrigo das

disposições preceituadas no art. 173.º da LOE/2021. Por seu turno, as responsabilidades assumidas pelo

Estado, decorrentes de garantias prestadas, diminuíram 562 M€ face ao ano anterior (– 4,6%).

63. As responsabilidades efetivas, decorrentes da concessão de garantias, diminuíram consideravel-

mente nos últimos anos, beneficiando da melhoria das condições de liquidez da economia portuguesa

e da maior facilidade no acesso ao crédito, com taxas de juro mais reduzidas. Com efeito, em 2021,

registou-se uma redução das responsabilidades efetivas face ao ano anterior (– 550 M€).

64. O Estado foi chamado a efetuar pagamentos relativamente diminutos, no que respeita a operações

que envolveram a execução de garantias públicas. Em 2021, o Estado pagou 12 M€ pela execução de

garantias públicas prestadas ao Fundo de Contragarantia Mútuo e 2 M€ relativamente a garantias a

operações de crédito à exportação, créditos financeiros, caução e investimento português no estran-

geiro.

65. O stock de responsabilidades com garantias do Fundo de Contragarantia Mútuo ascendeu a

8821 M€ no final de 2021, dos quais 6569 M€ correspondem a garantias concedidas por este organismo

no âmbito das medidas de combate aos efeitos nocivos da pandemia COVID-19. Em 2021, a execução

destas garantias ascendeu a 26 M€, dos quais 14 M€ relativos a garantias COVID-19.

66. Nas Parcerias Público-Privadas, os litígios e as pretensões compensatórias formuladas pelos parcei-

ros privados são uma outra fonte relevante de responsabilidades contingentes. No decorrer de 2021,

foram submetidos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro de contratos de parceria, tendo por

fundamento a pandemia COVID-19 e as suas diversas implicações. As responsabilidades identificadas

abrangem, sobretudo, as parcerias do sector rodoviário, mas manifestam-se também nos sectores fer-

roviário, aeroportuário e da saúde.

67. No sector rodoviário, no final de 2021, o valor das contingências peticionadas pelos parceiros pri-

vados ascendia a 455 M€, diminuindo 184 M€ face ao verificado no final de 2020. Na sua grande maioria,

os valores peticionados resultam de ações arbitrais e pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro efe-

tuados pelos parceiros privados das subconcessões rodoviárias.

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

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