11 DE FEVEREIRO DE 2023

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regime fiscal claramente mais favorável;

• Tributação da taxa agravada de IMT de 10 % quando os adquirentes sejam entidades dominadas ou

controladas, direta ou indiretamente, por entidade que tenha domicílio fiscal em país, território ou região

com regime fiscal claramente mais favorável».

Contribuições extraordinárias

• «Prorrogação para o ano de 2021 da contribuição sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária

sobre o setor energético e da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, do adicional de

solidariedade sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre os fornecedores de

dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, esta última com alterações».

Outras alterações

• «Inclusão no regime do mecenato de alguns eventos nacionais e internacionais;

• Suspensão temporária dos processos de execução fiscal e da obrigatoriedade de efetuar pagamentos no

âmbito de planos prestacionais, incluindo a instituição de “férias fiscais” no mês de agosto, mediante a

possibilidade de as principais obrigações declarativas e de pagamento que vençam em agosto poderem

ser pagas no último dia desse mês, sem acréscimos ou penalidades, bem como a transferência para o

dia 1 de setembro dos prazos para a prática de atos pelos contribuintes que terminem em agosto;

• Continuação da adoção de medidas de flexibilização do cumprimento das obrigações de pagamento de

impostos (incluindo entrega do IVA e de retenções na fonte), no âmbito de medidas de apoio à

economia decorrentes dos efeitos da pandemia de COVID-19».

PARTE VI – Setor empresarial do Estado

Em 2021, a pandemia de COVID-19 continuou a afetar negativamente todo o setor empresarial do Estado

(SEE), com especial destaque para o setor da saúde. Assim, e neste setor, foi contratado mais pessoal para

os hospitais e centros de saúde, e foi também criado um subsídio de risco mensal para os profissionais do

Serviço Nacional de Saúde que lidem com pacientes COVID-19.

Em termos gerais, as restantes empresas tiveram uma pequena melhoria nos seus resultados financeiros

em comparação com 2020, mas, ainda assim, as receitas comerciais continuaram abaixo do normal,

especialmente no setor de transportes que, apesar de alguma recuperação, não atingiram os níveis de 2019.

Foram realizadas iniciativas com o intuito de melhorar a qualidade e eficiência dos transportes públicos, como

o aumento de investimentos em infraestruturas e a aquisição de material circulante pela CP – Comboios de

Portugal, EPE.